LEI Nº 749/2011

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LEI Nº 749/2011

(Origem do Projeto de Lei nº 014/2008).

 

Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Campo do Tenente.

 

O prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

ART. 1o –Destina-se a presente Lei a discriminar os perímetros urbanos e expansões urbanas ocorrentes no município de Campo do Tenente, bem como estabelecer a decretação de zonas em expansão urbana.

ART. 2o – Para os efeitos da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:

a)   áreas urbanas – são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana densa, comportando moradias e atividades não-residenciais para ganho econômico ou não, dotada de infra-estrutura básica compreendendo: arruamento, rede de distribuição de água potável, rede de energia elétrica, iluminação pública, e/ou infra estrutura complementar:rede de esgotamento sanitário e pluvial, meio-fio, pavimentação dentre outras melhorias não contempladas da infra-estrutura básica;

b)   áreas de expansão urbanas – são as parcelas do território municipal, reservadas para futura ocupação humana densa, comportando, por ora, convívio entre ocupação urbana e atividade silvoagropecuária, dotadas ou não de infra-estrutura básica ou complementar;

c)   área rural – é o território não contido nas áreas urbanas nem de expansão urbana, onde serão admitidos, além das atividades econômicas de caráter silvoagropecuário, as moradias rurais e as atividades não-residenciais explicitamente permitidas pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo Municipal.

CAPÍTULO II
Dos Perímetros Urbanos

ART. 2o – A linha demarcatória da área do Perímetro Urbano da sede do Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná é delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas, respectivamente longitude elatitude, partindo do Ponto 1, de coordenadas 631039.18, 7127963.18; seguindo 1.160,0 metros a sudeste até o Ponto 2, de coordenadas 631781.89, 7127067.99; segue 1.288,8 metros a leste de forma a acompanhar a faixa de preservação permanente do fundo de vale do Rio Campo do Tenente e de seus afluentes até o Ponto 3, de coordenadas 633011.31, 7126978.50; seguindo 1.370,0 metros sentido leste até o Ponto 4, de coordenadas 634377.39, 7126976.47; segue 491,3 metros em direção sudoeste até o Ponto 5, de coordenadas 634255.00, 7126500.65; segue 658,0 metros sentido oeste até o Ponto 6, de coordenadas 633596.92, 7126500.65; segue 1.219,0 metros em direção sudoeste até o Ponto 7, de coordenadas 632505.91, 7125956.66; segue 516,0 metros sentido sul até o Ponto 8, de coordenadas 632505.91, 7125440.74;  segue 1.460,0 metros em direção sudeste até o ponto 9, de coordenadas 633596.92, 7124810.00; segue, novamente, 1.460,0 metros sentido sudoeste até o Ponto 10, de coordenadas 633443.44, 7123410.37; segue 596.0 metros sentido oeste até o Ponto 11, 632847.27, 7123410.37; segue 656,0 metros sentido nordeste, de forma a acompanhar a faixa de preservação permanente definida pelo fundo de vale afluente do Rio Campo do Tenente até o Ponto 12, de coordenadas 633135.35, 7123966.47; segue 1.076,8 metros direção noroeste até o Ponto 13, de coordenadas 632378.51, 7124732.35; segue 1.415,0 metros sentido oeste até o Ponto 14, de coordenadas 630963.73, 7124732.35; segue 2.315,00 sentido norte até o Ponto 15, de coordenadas 630963.73, 7127045.30; segue 365,0 metros em direção nordeste até o Ponto 16, de coordenadas 631179.98, 7127346.89; segue 585,0 metros em direção noroeste pela margem da Avenida Miguel Komarchewski até o Ponto 17, de coordenadas 630853.84, 7127838.42; e, finalmente, segue 230,0 metros sentido nordeste até o Ponto 1, de forma a estabelecer o Perímetro Urbano da Sede do Município de Campo do Tenente com 6,41 km2 de superfície, e 18,3 km de extensão.

ART. 3o – A linha demarcatória da área de Perímetro Urbano do Distrito da Administrativo do Espírito Santo, integrante do Município de Campo do Tenente, será delimitada mediante edição de lei ordinária.

ART. 4o – A linha demarcatória da área de Expansão Urbana da Localidade Rural do Buriti, integrante do Município de Campo do Tenente, será delimitada mediante edição de lei ordinária.

ART. 5o – A linha demarcatória da área de Expansão Urbana da Localidade Rural do Lajeado, integrante do Município de Campo do Tenente, será delimitada mediante edição de lei ordinária.

ART. 6o – A linha demarcatória da área de Expansão Urbana da Localidade Rural do Santana, integrante do Município de Campo do Tenente, será delimitada mediante edição de lei ordinária.

ART. 7o – A linha demarcatória da área de Urbanização Especial destinado à implantação do Programa Vila Rural,é delimitada:

 

 

 

ART. 8o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 016/83.

 

 

CAMPO DO TENENTE, 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

 

CELSO WENSKI

Prefeito Municipal

 

 

 

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