Lei nº 747/2011

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LEI Nº 747/2011

(Origem do Projeto de Lei nº 030/2011).

 

 

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INVESTIDURA DE ÁREA URBANA.

 

CELSO WENSKI, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura em favor de COOOPERANTE – COOPERATIVA AGRÍCOLA CAMPO DO TENENTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede a Rua André Valenga nº 360, nesta cidade, o imóvel  de Domínio Público desafetado pela Lei Municipal nº 742/2011, com as seguintes características atuais “Memorial Descritivo. Imóvel: Área destinada a continuação da Rua Waldemar Sthalke, no trecho projetado entre a Rua Gabriel Kaiss lado ímpar e a Rua Ana Kulka, lado ímpar, da planta denominada “ Loteamento São Sebastião”.  Município: Campo do Tenente – Comarca: Rio Negro  UF: Paraná – Área: 2.672,00 m²  Rua Waldemar Sthalke – Atual Perímetro: 307.20 m.

Descrição: Terreno urbano situado distante 123,40m da Rua André Valenga, lado par.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice opp=01, de coordenadas N 7.125.735,516 m e E 632.203,572 m, localizado na lateral esquerda da Rua Waldemar Stalke, distante 123,40 m da Rua André Valenga, lado par, deste segue confrontando pelo lado direito com a propriedade de Cooperante ( Cooperativa Agrícola Campo do Tenente) com o seguinte azimute e distância: 154°57’55” e 133.60 m até o vértice P02, de coordenadas N 7.125.600,515 m e E 632.266,624 m; deste faz fundos com a Rua Ana Kulka lado ìmpar; com o seguinte azimute e distância: 244°57’59” e 20,00 m até o vértice P03, de coordenadas N 7.125.592,181 m e E 632.248,779 m; deste segue confrontando com os lotes : 128 (Mat.848) – 127 (Mat.847) – 126 (Mat.846) – 125 (Mat.845) – 124 (Mat.844) – 123 (Mat.843) – 122 (Mat.842) e 121 (Mat.841) , todos de propriedade de Cooperante ( Cooperativa Campo do Tenente), com o seguinte azimute e distância: 334°57’55” e 133.60 m até o vértice P04, de coordenadas N 7.125.727,182 m e E 632.185,727 m; localizado na lateral direita  da Rua Waldemar Stalke; distante 45.40m da Rua Gabriel Kaiss, lado ímpar, com o seguinte azimute e distância: 64°57’59” e 20,00 m até o vértice opp=01, de coordenadas N 7.125.735,516 m e E 632.203,572 m; vértice inicial da descrição deste perímetro, fechando seu polígono em 0,2672 ha.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Campo do Tenente, 14 de Novembro de 2011. Edvaldo Dias dos Santos. CREA- PR 73812/TD, havido pelo Município de Campo do Tenente  em sede de aprovação do loteamento “São Sebastião”, e avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na base de R$ 15,00 (quinze reais) o metro quadrado, conforme Laudo de Avaliação anexo, datado em 24 de novembro de 2011.

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo deverá ser coberto, na forma de dação em pagamento, com área de igual dimensão nos termos da Lei Municipal nº 742/2011, mediante a lavratura de Escritura Pública de Dação em Pagamento.
Art. 2º. As despesas atinentes à lavratura de escritura e registro respectivo serão suportadas pelo comprador/investido.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo do Tenente (PR), em 19 de dezembro de 2011.

 

 

CELSO WENSKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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