LEI Nº 713/2011

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LEI Nº 713/2011.

(Origem do Projeto de Lei nº 018/2011).

 

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Campo do Tenente, para o exercício de 2011.

 

 

CELSO WENSKI, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campo do Tenente, para o exercício de 2011, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme especificação abaixo:

 

10 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO E MEIO AMBIENTE

10.001 – 20.601.1001.2036 – Manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário

2800 – 4490.52.00 – 31730 – Equipamento e Material Permanente ………………………. R$ 292.500,00

2800 – 4490.52.00 – 01000 – Equipamento e material Permanente…………………………..R$ 67.500,00

Total ……………………………………………………………………………………………………………….R$ 360.000,00

 

 

Art. 2º – Para cobertura do valor previsto no art.1º, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação conforme abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

Receitas

1761.05.03.00.00 – Convenio MAPA AGRICULTURA EQUIPAMENTOS …………..R$  292.500,00

1721.01.02.00.00 – FPM ……………………………………………………………………………………R$   67.500,00

Total ……………………………………………………………………………………………………………….R$ 360.000,00

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo do Tenente (PR), em 27 de junho de 2011.

 

 

CELSO WENSKI

Prefeito Municipal

 

 

DEIDI KOMARCHEUSKI

Diretor de Administração

 

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