LEI Nº 708/2011

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LEI Nº 708/2011

(Origem do Projeto de Lei nº 013/2011).

 

 

SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, § ÚNICO, DA LEI Nº 498, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.

 

 

 

CELSO WENSKI, Prefeito do Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 2º, § único, da Lei Municipal nº 498/2005, que passará a ter seguinte redação:

 

 

Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde terá poder deliberativo e dela participarão os vários segmentos da sociedade, para avaliar a situação da saúde no município e propor diretrizes à formulação da Política Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único – A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo poder executivo ou dois terços dos membros do Conselho Municipal de Saúde, a cada quatro anos, sem coincidência com as eleições municipais.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito de Campo do Tenente (PR), 05 de maio de 2011.

 

 

 

 

CELSO WENSKI

Prefeito Municipal

 

 

 

DEIDI KOMARCHEUSKI

Diretor de Administração

 

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