LEI Nº 707/2011

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LEI Nº 707/2011

(Origem do Projeto de Lei nº 012/2011).

 

 

Renumera o art. 7º e lhe acrescenta o parágrafo 2º, na Lei Municipal nº 670/2010.

 

 

CELSO WENSKI, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 670/2010, que passará a ter dois parágrafos, contendo a seguinte redação:

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – é composto por 10 membros e respectivos suplentes, eleitos em assembléias durante a Conferência Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública municipal responsável pela conferência, de acordo com a paridade que segue:

 

I – 05 representantes não-governamentais, eleitos na Conferência Municipal, dentre os segmentos dos usuários, das entidades prestadoras de serviço e dos trabalhadores do  setor.

II – 05 representantes governamentais.

 

§1º A eleição dos representantes não-governamentais será realizada em assembléia própria, segundo o segmento representado, sob a fiscalização do Ministério Público.

§ 2º As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Campo do Tenente, 25 de abril de 2011.

 

CELSO WENSKI

Prefeito Municipal

 

 

DEIDI KOMARCHEUSKI

Diretor de Administração

 

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