EDITAL Nº003/2019 – CMDCA

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DIVULGA A REABERTURA DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campo do Tenente/PR, no uso de suas atribuições e considerando as alterações promovidas no art. 132 da Lei Federal nº 8.069/90, pela Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, publicada no DOU de 10 de maio de 2019,

 

TORNA PÚBLICO:

 

I – A reabertura das inscrições para Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, até o dia 29 de maio de 2019.

II – Pela nova redação do art. 132 da Lei Federal nº 8.069/90, fica suprimido o Item 3.3 do Edital de Abertura nº 001/2019/CMDCA.

 

Campo do Tenente, 15 de maio de 2019.

 

Elisa Marchese

Presidente do CMDCA de Campo do Tenente/PR

Comissão Especial Eleitoral

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campo do Tenente para o mandato 2020/2024 obedecerá ao seguinte cronograma:

Cronograma de Eleição Conselheiro Tutelar – Gestão 2020/2024
06/04/19 – Publicação do Edital de Convocação do Processo de Escolha do Conselheiro Tutelar de Campo do Tenente/PR
06/04/19 a 06/05/19 – Inscrições dos Candidatos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania situada à Rua Jorge Alves de Barros, nº145 – Centro (Centro de Convivência), Campo do Tenente/PR.
15/05/19 a 29/05/19  – Reabertura das inscrições dos candidatos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania situada à Rua Jorge Alves de Barros, nº145 – Centro (Centro de Convivência), Campo do Tenente/PR.
03/06/19 – Publicação dos candidatos inscritos.
5 dias – Prazo para impugnação dos candidatos inscritos que não atendam os requisitos exigidos, a qual poderá ser feita por qualquer cidadão indicando os elementos comprobatórios.
5 dias –  Prazo para o candidato impugnado, após sua notificação, manifestar-se de forma escrita mediante protocolo.
3 dias – Prazo final para avaliação dos recursos e publicação final dos candidatos habilitados.
04/08/19 – Prova de Conhecimentos / Estatuto da Criança e do Adolescente.
Local: Escola Municipal Gunther Urban – Rua Jorge Alves de Barros, 147 – Centro.
Horário: 8 às 12 horas.
Até 5 dias Publicação da relação nominal dos aprovados na prova.
5 dias Prazo para recursos contra as questões da prova.
3 dias Publicação da decisão da Comissão Especial Eleitoral em relação aos recursos.
3 dias Homologação dos candidatos habilitados.
30/08/19 Reunião com Candidatos Habilitados.
Local: Centro de Convivências
Horário: 13h
02/09/19 a 04/10/19 Campanha Eleitoral
06/10/19

 

Eleição
Horário: 8 às 17 horas na  Escola Municipal Gunther Urban – Rua Jorge Alves de Barros, 147 – Centro.
OUT/NOV 2019 Capacitação para Candidatos Eleitos com no mínimo 40 horas / aula.
10/01/2020 – Posse dos Eleitos Titulares.