LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Baixar Arquivo: Lei complementar nº1 CODIGO TRIBUTÁRIO

 

Institui novo Código Tributário do Município.

 

O Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Título I

Disposições preliminares

Capítulo único

Sistema tributário

 

Art. 1º Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal.

 

Art. 2º São tributos do Município:

 

I – impostos:

 

  1. sobre serviços de qualquer natureza;

 

  1. sobre a propriedade predial e territorial urbana;

 

  1. sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis.

 

II – taxas:

 

  1. pelo exercício do poder de polícia;

 

  1. de serviços gerais;

 

  1. de serviços urbanos.

 

III – contribuição de melhoria em razão da valorização de imóveis decorrente da execução de obra pública;

 

IV – contribuição de iluminação pública.

 

Título II

Capítulo I

Competência tributária

 

Art. 3º O Município de Campo do Tenente, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à instituição, definição da incidência, da base de cálculo e alíquotas, sujeito passivo, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

 

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Constituição.

 

  • A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

 

  • A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Município.

 

  • Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.

Capítulo II

Limitação da competência

 

Art. 5º É vedado ao Município:

 

I – exigir ou aumentar tributos sem que a lei previamente o estabeleça;

 

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III – utilização de tributos com efeito de confisco;

 

IV – instituir imposto sobre:

 

  1. a) patrimônio, renda ou serviços de competência de outras esferas governamentais;

 

  1. b) templo de qualquer culto;

 

  1. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, científicas, culturais e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

 

  1. d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

 

V – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

  • A vedação do inc. IV, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

 

  • A vedação do inc. IV, alínea “a”, não se aplica ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

 

  • As vedações expressas no inc. IV, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

  • O disposto no inc. IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros

 

  • A imunidade prevista na alínea “c“ do inc. IV é condicionada à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

 

I – não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários;

 

II – aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.

 

  • O descumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º, 4º e 5º suspende a aplicação do benefício e obriga o sujeito passivo ao cumprimento da obrigação tributária dos últimos cinco exercícios financeiros no prazo de trinta dias.

 

  • A imunidade prevista no inc. IV, alínea “c”, depende de requerimento anual do contribuinte, desde que o mesmo atenda os requisitos do § 5º.

 

Título III

Impostos

Capítulo I

Imposto sobre serviços

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 6º O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza por empresas ou por profissionais autônomos, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, conforme enumerado na lista de serviços constante do Anexo I desta Lei.

 

  • O imposto também incide sobre serviço proveniente do exterior, ou cuja prestação nele se tenha iniciado.

 

  • Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da Lista de Serviços, Anexo I desta Lei.

 

  • Considera-se ocorrido o fato gerador e devido imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia em que se cobre pedágio aos usuários, conforme previsto no subitem 22.01 da Lista de Serviços – Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º Para efeito de incidência do imposto considera-se:

 

I – empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, bem como o prestador individual de serviço que contar com o trabalho de mais que duas pessoas, empregadas ou não, ou com mais de um profissional da mesma qualificação, firma individual e cooperativa;

II – profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica, no máximo com dois auxiliares, empregados ou não, e que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

 

III – trabalhador avulso, aquele que exerce atividade de caráter eventual sem dependência hierárquica e sem vinculação empregatícia, desde que filiados à associação ou sindicato;

 

IV – estabelecimento prestador de serviço, local onde se situa a infra-estrutura material e sejam planejados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-los as denominações de sede, matriz, filial, agência, sucursal escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obra, depósito ou outra repartição da empresa prestadora de serviço, assim como o pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados, sejam próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro a qualquer título.

 

Parágrafo único. Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviço aquele que reúna uma ou mais das seguintes condições:

 

I – a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

 

II – estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa;

 

III – inscrição no órgão previdenciário;

 

IV – indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

 

V – permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço ou de seu representante.

 

Art. 8º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços – Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

Art. 9º As atividades, mesmo as assemelhadas e congêneres, sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias e/ou materiais, são as previstas na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 10. O Imposto também incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.

 

Art. 11. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina, garagem ou qualquer dependência é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados.

 

Art. 12. Considera-se local da prestação de serviço:

 

I – o do estabelecimento prestador de serviço, nos termos do inc. IV do art. 7º desta Lei e, na falta deste, o de seu domicílio ou de seu procurador ou representante; e

 

II – no caso do inc. III do art. 7º desta Lei, no local da prestação de serviço ou no local da obra.

 

Art. 13. A incidência do imposto independe:

 

I – da existência do estabelecimento fixo;

 

II – da condição jurídica ou natural, da legalidade ou da procedência do prestador;

 

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas relativas à prestação de serviços;

 

IV – do fornecimento de materiais;

 

V – do resultado econômico do exercício da atividade; e

 

VI – do recebimento do preço ou superávit financeiro na conclusão de serviço no mesmo mês ou exercício financeiro.

 

Art. 14. Ficam excluídos da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

Seção II

Da base de cálculo e alíquotas

Art. 15. Os contribuintes do imposto sobre serviços são enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.

 

Art. 16. As pessoas jurídicas, nos termos deste Código, são enquadradas no regime de tributação variável sobre o valor da receita bruta mensal.

 

  • Os contribuintes considerados sociedades uniprofissionais, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1967, ficam enquadrados no regime de tributação fixa, calculada sobre o número dos profissionais associados.

 

  • A base de cálculo do imposto prevista no caput é o preço do serviço, conforme a tabela constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 17. Considera-se preço do serviço a receita bruta sem qualquer dedução, inclusive o próprio imposto quando destacado de sua base de cálculo.

 

  • Faz parte do preço do serviço:

 

I – a aquisição de bens e serviços necessários para sua execução;

 

II – todas as despesas e custos agregados e necessários à produção do serviço.

 

  • Não integram o preço do serviço:

 

I – o desconto ou abatimento, total ou parcial, desde que previamente contratados;

 

II – o valor dos materiais produzidos fora do local da obra de construção civil pelo prestador que estão sujeitas ao ICMS;

 

III – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços prestados relativos aos itens 7.02 e 7.05 do Anexo 1 desta Lei.

  • Quando os materiais a que refere o III do § 2º não forem documentalmente provados, o limite é de até quarenta por cento, conforme regulamento do Poder Executivo.

 

Art. 18. A taxação fixa, respeitadas as condições e limites dos incs. II e III do art. 7º desta Lei, é atribuída aos profissionais autônomos e trabalhadores avulsos, conforme Grupo da Tabela constante do Anexo 2 desta Lei .

 

Seção III

Do contribuinte e/ou responsável

 

Art. 19. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que possua relação direta com a situação que constitua a fato gerador do tributo.

 

Art. 20. Responsável pelo tributo é aquele que, embora não tendo relação direta com o mesmo, tem obrigação de pagá-lo, nos termos da lei.

 

Art. 21. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador.

 

  • Sem prejuízo do previsto no art. 15 desta Lei, o imposto é devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço na hipótese do § 1º do art. 6º desta Lei ou onde estiverem domiciliados.

 

II – da prestação nos serviços nos itens e subitens 3.05, 7.02 e 7.19, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 11.01, 11.02, 11.04, 12.13, 16.01, 17.05, 17.10 e item 20 da Lista de Serviços anexa à esta Lei.

 

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja a extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

Art. 22. Entende-se por construção civil, com elaboração de projeto técnico ou não, todas as obras desdobradas da engenharia, tais como: civil, naval, elétrica, eletrônica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se obra de engenharia e/ ou de construção civil, agregadas ou não, à realização do seguinte:

 

I – edificações em geral;

 

II – rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

 

III – pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

 

IV – canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

 

V – barragens, canais e diques;

 

VI – sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

 

VII – sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

 

VIII – sistemas de telecomunicações;

 

IX – refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

 

X – escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

 

XI – recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente à parte relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;

XII – estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;

 

XIII – concretagem e alvenaria;

 

XIV – revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

 

XV – carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

 

XVI – impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

 

XVII – instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

 

XVIII – construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

 

XIX – outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas de construção civil e semelhantes;

 

XX – reparação, conservação e reforma das obras ou serviços especificados nos itens anteriores.

 

Art. 23. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, e na sua ausência o seu usuário.

 

Parágrafo único.  O imposto não incide sobre:

 

I – as exportações de serviços para o exterior;

 

II – o que presta serviço em relação de emprego;

 

III – o trabalhador avulso nos termos da Lei;

 

IV – o diretor e membro de conselho consultivo e fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

Art. 24. O imposto também não incide sobre o valor da intermediação no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único.  Não se enquadram no disposto no inc. I do parágrafo único do art. 23 desta Lei os serviços desenvolvidos no País, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Art. 25. O Município pode atribuir a responsabilidade do crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e os acréscimos legais.

 

  • Responde solidariamente com o contribuinte pelo pagamento do imposto e do crédito tributário dele decorrente, o usuário, o procurador, o intermediário e/ou demais pessoas envolvidas na operação que decorra a obrigação de pagar o tributo.

 

  • A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo o pagamento do imposto recair em qualquer dos envolvidos na obrigação tributária.

 

  • É também responsável pelo imposto, a pessoa jurídica, mesmo imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.01, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei.

 

  • A inobservância do disposto no caput e no artigo anterior implica responsabilidade do usuário do serviço pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

  • Os responsáveis são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte.

 

Art. 26. Na impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação tributária, o Município pode atribuir a solidariedade às pessoas referidas no art. 134 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 27. A pessoa física, ou jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, ou como firma individual, responde pelos débitos tributários relativos à atividade do estabelecimento, devidos até a data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou serviço; e

 

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na mesma atividade ou iniciar outra nos seis meses seguintes, contados da alienação.

 

Art. 28. A pessoa jurídica que resultar de fusão, sucessão, transformação ou incorporação assume os débitos tributários devidos por seus antecessores.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput em caso de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração da respectiva atividade tiver continuidade por qualquer dos sócios remanescentes, sob a mesma ou outra razão social.

 

Art. 29. O espólio responde pelo débito “de cujus” existente até a data da abertura da sucessão. Após a partilha ou adjudicação, o sucessor a qualquer título e o cônjuge-meeiro, na proporção dos respectivos quinhões, legados ou meação.

Seção IV

Das modalidades de lançamentos

 

Art. 30.  O lançamento do imposto é feito:

 

I – de ofício, por iniciativa da administração, quando sujeito ao imposto fixo;

 

II – por homologação, quando por auto-lançamento do contribuinte, mediante a cobrança sobre a receita as receitas tributáveis;

 

III – por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei;

 

IV – por estimativa, a critério da Administração.

 

Art. 31. Considera-se ocorrido o fato gerador, para efeito de lançamento do imposto, a efetiva prestação de serviço.

 

Art. 32. Em todas as modalidades de lançamento o sujeito passivo deve ser notificado de como fazer o recolhimento do imposto, conforme dispuser em regulamento.

 

Seção V

Do lançamento de ofício

 

Art. 33. O lançamento de ofício é efetuado anualmente.

 

Parágrafo único. O Executivo Municipal fixará o prazo para recolhimento e seu parcelamento.

 

Art. 34. Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento pode ser mensal ou em períodos maiores.

 

Art. 35. Enquanto não ocorrer a decadência tributária pode ser efetuada a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.

 

  • Independente da quitação total ou parcial podem ser expedidos lançamentos complementares sempre que constar constituição de crédito a menor, quer em razão de erro de fato, quer em razão de irregularidade administrativa.

 

  • O prazo para pagamento da diferença a ser recolhida não deve ser inferior a trinta dias a contar da data da emissão da nova notificação.

 

Art. 36. No caso de tributação fixa, quando o início da atividade se der no curso do exercício financeiro, o imposto será lançado proporcionalmente aos meses restantes do ano.

 

Seção VI

Do lançamento por homologação

 

Art. 37. No lançamento por homologação o sujeito passivo é obrigado a apurar e recolher o imposto em guias próprias e nos prazos fixados.

 

Art. 38. A guia de recolhimento e controle segue os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.

 

Art. 39.  Nos serviços de execução de obra de construção civil e serviços auxiliares o contribuinte é obrigado a apresentar à Fazenda Municipal, juntamente com a guia de recolhimento mensal, os seguintes documentos:

 

I – cópia das medições que serviram para a apuração da base de cálculo;

 

II – no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais de toda a obra;

 

III – cópia das notas fiscais/faturas de serviço, das notas de débitos e das guias de recolhimento de imposto que serviram para apuração da base de cálculo e as medições  parciais e finais, caso exista, e todos os documentos que comprovem o valor total da obra; e

 

IV – notas fiscais e recibos que comprovem a aplicação do material a ser considerado no  valor da obra para compor a base de cálculo do imposto.

 

Seção VII

Do lançamento por arbitramento

 

Art. 40. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a receita tributável será arbitrada quando:

 

I – o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;

 

II – houver fundadas suspeitas que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços declarados, ou o declarado for notoriamente inferior ao valor corrente no mercado; e

 

III – o contribuinte criar dificuldades para a Fazenda Municipal apurar sua receita bruta.

 

Art. 41. Para arbitramento da receita tributável devem ser considerados, entre outros fatores, os preços de estabelecimentos semelhantes; a natureza dos serviços prestados; o valor das instalações; máquinas, veículos e equipamentos; a retirada dos sócios; o número de empregados; e os salários e encargos sociais incidentes.

 

  • Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço, da mesma série e número, de valores diversos entre as vias, o cálculo deve ser feito pela média aritmética dos preços nelas constantes para as demais notas extraídas no mesmo bloco.

 

  • Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deve ser feito pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicado pelo maior número seqüencial destes.

 

  • Quando constatada a perda ou extravio de um ou mais blocos de notas fiscais não escrituradas, o arbitramento se fará pela média das notas fiscais de um ou mais blocos anteriores ou posteriores àqueles documentos.

 

  • O valor mensal da receita arbitrada não pode ser inferior à soma das seguintes parcelas:

 

I – ao valor das matérias-primas consumidas durante o mês, salvo quando se tratar de contribuinte sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;

 

II – ao valor total dos salários relativos ao período;

 

III – ao valor da retirada dos sócios, diretores ou gerentes durante o período;

 

IV – à despesa mensal relativa ao consumo de água, luz, telefone, aluguel, seguros, fornecedores e custos diversos.

 

Art. 42. O arbitramento da receita tributável é feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional.

 

Seção VIII

Do lançamento por estimativa

 

Art. 43. O contribuinte de atividade de difícil controle ou que recomende tratamento simplificado e econômico pode ter o lançamento efetuado mediante estimativa da receita tributável, que considere:

 

I – os dados fornecidos ou declarados pelo contribuinte ou outros elementos informativos;

 

II – o montante do imposto a recolher será dividido em parcelas mensais, iguais, em número correspondente aos meses compreendidos no período.

 

Art. 44. No caso do contribuinte ser enquadrado no regime de lançamento por estimativa, o mesmo deverá ser notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de cada parcela.

 

Art. 45 O recolhimento de cada parcela deverá ocorrer até trinta dias após a notificação do lançamento.

 

Art. 46. O contribuinte submetido ao em regime de lançamento por estimativa deve ter sua receita tributável ajustada anualmente com base na receita anual do exercício anterior e outros fatores econômico-financeiros e patrimoniais apurados pela fiscalização.

 

Parágrafo único. Para levantamento das condições previstas no caput a Administração Tributária deve manter cadastro especial, atualizado anualmente com todas as informações e dados do contribuinte.

 

Art. 47. A Fazenda Municipal, a qualquer momento, a seu critério pode:

 

I – promover o enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa;

 

II – rever os valores estimados e reajustar as parcelas, mesmo no curso do período considerado;

 

III – suspender a aplicação do regime por estimativa.

 

Art. 48. A reclamação relacionada com o enquadramento no regime de lançamento por estimativa será julgada pela Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único. A reclamação e o recurso não têm efeito suspensivo.

 

Seção IX

Dos livros e documentos fiscais

 

Art. 49. A escrituração fiscal deve observar as normas emanadas da Fazenda Municipal.

 

Art. 50. Os modelos de livros, notas e documentos fiscais serão estabelecidos pela Fazenda Municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma.

 

Parágrafo único. Os livros novos e documentos serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores.

 

Art. 51. É obrigatória a autorização para impressão de notas fiscais de prestação de serviços, bem como sua anotação em registro próprio, que ficará a disposição da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte a empresa gráfica que imprimir livros e documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes.

 

Art. 52. Os livros, notas e demais documentos fiscais devem ser mantidos nos estabelecimentos e/ou escritórios contábeis contratados à disposição da fiscalização.

 

Art. 53. Toda prestação de serviço deve ser documentada pela expedição da respectiva nota fiscal, conforme modelo estabelecido pela Fazenda Municipal.

Art. 54. A Fazenda Municipal pode autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processo informatizado, desde que cumpridas as formalidades previstas em regulamento próprio.

 

Art. 55. Dependendo da atividade do contribuinte a Fazenda Municipal pode dispensar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços, conforme dispuser em decreto do executivo.

 

Art. 56. A atividade de ensino de qualquer grau e natureza deve manter livro de registros de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.

 

Parágrafo único. A disposição do caput se aplica também às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.

 

Art. 57. Os escritórios de contabilidade, os profissionais autônomos e os de administração de imóveis devem manter registros de seus clientes em livro próprio, contendo nome, endereço e valor dos honorários.

 

Seção X

Da retenção na fonte

 

Art. 58. As pessoas jurídicas, entidades despersonalizadas ou firmas individuais que se utilizarem serviço prestado por contribuinte do imposto devem exigir, por ocasião do pagamento:

 

I – se profissional autônomo, prova de sua inscrição no cadastro da fazenda;

 

II – se sociedade ou firma individual, emissão da nota fiscal de prestação de serviço.

 

  • Não verificadas as condições do artigo anterior, o usuário descontará, no ato do pagamento do serviço, o valor do imposto devido.

 

  • O descumprimento do disposto no parágrafo anterior tornará o usuário responsável pelo recolhimento do imposto.

 

  • O usuário de serviço que retiver o imposto devido e não o recolher no prazo legal, fica sujeito, além das penalidades pecuniárias, também à responsabilidade criminal pela infração na espécie.

 

Art. 59. O distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras modalidades de jogos devem reter na fonte o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dos revendedores, independentemente dos mesmos estarem ou não cadastrados no Município.

 

  • São também responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto, quando o prestador não possuir sede ou domicilio tributário no Município, os usuários e/ou responsáveis dos serviços descritos nos itens e subitens mencionados no inc. II do § 1º do art. 21 desta Lei.

 

  • A falta do cumprimento do disposto no parágrafo anterior implica na obrigação solidária do usuário e/ou responsáveis do serviço no pagamento do imposto devido.

 

Art. 60. As pessoas jurídicas de direito público, mesmo as imunes e isentas tomadoras ou intermediárias de serviços descritas nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 constantes da Lista de Serviços do Anexo 1 desta Lei, bem como as pessoas jurídicas de direito privado e demais entidades despersonalizadas que se utilizarem esporádica ou habitualmente de serviço de terceiro de outros municípios, são obrigadas a promover a retenção de imposto na fonte.

 

  • O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da retenção, em guia própria fornecida pela Fazenda Municipal.

 

  • A falta de retenção na fonte do imposto devido implica obrigação solidária do usuário por seu recolhimento, inclusive dos seus acréscimos legais.

 

Seção XI

Da arrecadação

 

Art. 61. O imposto deve ser recolhido mensalmente até o dia dez do mês subseqüente.

 

Art. 62. Todo recolhimento deve ser efetuado em documento próprio estabelecido pela Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Em se tratando de lançamento de ofício, as informações constantes do documento de arrecadação serão obtidas no cadastro de contribuintes.

 

Art. 63. Verificado recolhimento menor que o devido, o contribuinte fica obrigado ao recolhimento da diferença, com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis quando for o caso.

 

Art. 64. A reclamação do contribuinte contra o recolhimento do imposto a maior só será considerada quando acompanhada do respectivo recibo devidamente autenticado.

 

Seção XII

Da inscrição do prestador de serviços

 

Art. 65. Todo o prestador de serviços é obrigado promover sua inscrição no cadastro na repartição fiscal, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional, ou que goze de imunidade ou isenção:

 

I – até a data do início de sua atividade;

 

II – quando já em funcionamento, até o quinto dia útil após a expedição da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício.

 

Art. 66. O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade, troca de endereço e mudança de ramo de atividade.

 

Art. 67. A inscrição é efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de atividade, exceto ambulante que será inscrito em cadastro único.

 

Art. 68. Cada estabelecimento deve ter sua inscrição individual, considerando-se como unidade autônoma para fins fiscais e tributários.

 

Art. 69. O número de cadastro do contribuinte é seqüencial e permanente, devendo o mesmo constar em todos os papéis e documentos do contribuinte.

 

Art. 70. A inscrição só será deferida quando o interessado, ou interessados, não possuir pendências fiscais e/ou tributárias com o Município.

 

Art. 71. O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário, terá sua inscrição e seu cadastro suspensos nos termos do regulamento.

 

Parágrafo único. A cessação, paralisação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente.

 

Art. 72. O cumprimento dos termos das notificações ou do auto de infração não exime o contribuinte das penalidades previstas nesta Lei.

 

Seção XIII

Das penalidades

 

Art. 73. O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas nesta Lei fica sujeito às penalidades seguintes:

 

I – falta de pagamento:

 

  1. a) no prazo do regulamento, sujeitará o contribuinte ao pagamento da correção monetária, multa moratória de trinta e três centésimos por cento ao dia, até o limite de vinte por cento e juros de mora, sendo os dois últimos sobre o valor corrigido.

 

  1. b) quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de cem por cento sobre imposto devido, com seus acréscimos legais;

 

  1. c) no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo fixado nesta Lei, multa de duzentos por cento sobre o valor do imposto, em qualquer caso nunca inferior a uma Unidade Fiscal do Município;
  2. d) se a retenção na fonte for constatada na ação fiscal, multa de trezentos por cento do imposto devido.

 

II – Não cumprimento das obrigações acessórias:

 

  1. a) não se inscrever no cadastro de prestadores de serviço no prazo previsto nos incs. I e II do art. 70 desta Lei, multa de três Unidades Fiscais do Município; após ação fiscal, multa em dobro;

 

  1. b) falta de comunicação de quaisquer outras modificações que impliquem alteração do cadastro fiscal, multa de duas Unidades Fiscais do Município por infração;

 

  1. c) falta de livros e documentos fiscais; escrituração irregular; documentos fiscais com irregularidades e omissão de dados que importem em redução da receita bruta, multa de trezentos por cento do valor do imposto e nunca inferior a cinco Unidades Fiscais do Município por infração;

 

  1. d) deixar de apresentar guias, livros, balanços, notas ficais, ou qualquer outro documento  fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos, multa de quatro Unidades Fiscais do Município por infração;

 

  1. e) não emitir notas fiscais na ordem seqüencial, com decalque de papel carbono ilegível na via fixa do bloco ou apresentando dados e/ou informações ou requisitos incompletos, multa de duas Unidades Fiscais do Município por documento;

 

  1. f) impressão de documentos fiscais sem a devida autorização, multa de dez Unidades Fiscais do Município para cada documento impresso, que também será aplicada ao autor da impressão;

 

  1. g) impressão de documentos fiscais em duplicata ou sem a devida autorização, multa de dez Unidades Fiscais do Município para cada documento além do recolhimento do imposto devido, sem prejuízo da ação penal cabível ao contribuinte, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica que confeccionar os documentos, além da sua interdição temporária ou definitiva;

 

  1. h) desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolvam redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de dez Unidades Fiscais do Município por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis;

 

  1. i) destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, multa de uma Unidade Fiscal do Município para cada documento, sem prejuízo da ação penal cabível contra os responsáveis; e

 

  1. j) deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de três Unidades Fiscais do Município por dia de atraso.

 

Art. 74. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos da Fazenda Municipal relativas ao contribuinte.

 

Capítulo II

Imposto predial e territorial urbano

Seção I

Fato gerador

 

Art. 75. O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana ou em área de sua expansão.

 

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que o imóvel se encontrar.

 

Art. 76. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas.

 

Art. 77.  Para efeito desta Lei consideram-se urbanas:

 

I – as áreas em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Município:

 

  1. a) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
  2. b) abastecimento de água;

 

  1. c) sistema de esgoto sanitário;

 

  1. d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

  1. e) escola ou posto de saúde, a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

II – a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados ou não pelo Município, destinados para habitação, comércio, indústria, prestação de serviço, lazer e outros;

 

III – áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são utilizadas como sítios de recreio, esporte, lazer, indústria, comércio e prestação de serviços, independente da existência ou não dos melhoramentos previstos nas alíneas “a” a “e” do inc. I;

 

IV – os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana, quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nas alíneas “a” a “e” do inc. I.

 

Art. 78. Para efeito do imposto predial e territorial urbano os imóveis são classificados como edificados e não edificados.

 

  • Considera-se não edificado o imóvel:

 

I – sem construção ou benfeitoria;

 

II – em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas;

 

III – quando a edificação for temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

 

IV – que possuir edificação considerada inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à área do terreno;

 

V – cuja edificação possua valor inferior a trinta por cento do valor venal do terreno, localizado em áreas predeterminadas pelo Poder Executivo Municipal;

 

VI – cuja dimensão da sua edificação seja inferior à vigésima parte da sua área;

 

VII – destinado para estacionamento de veículos, depósito de materiais e/ou de combustíveis de qualquer natureza, exceto se a edificação for aprovada pela Prefeitura.

 

  • Considera-se terreno edificado:

 

I – o imóvel no qual exista edificação, classificada segundo seu padrão de acabamento nos termos e critérios estabelecidos pelas Normas Técnicas do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA – e ratificadas pelo Poder Executivo mediante decreto, e destinada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo anterior;

 

II – o imóvel edificado na zona rural destinado à indústria, comércio, prestação de serviços, lazer ou qualquer outra atividade que vise lucro e não se destine à produção agropastoril e sua respectiva transformação.

Seção II

Contribuinte

 

Art. 79. São contribuintes do imposto predial e territorial urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel.

 

  • Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor se dá preferência àqueles e não a este, e dentre aqueles deve ser preferido o titular do domínio útil.

 

  • Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de imunidade ou isenção, ou de serem desconhecidos ou não localizados, considera-se contribuinte aquele que estiver de posse direta do imóvel.
  • Consideram-se contribuintes do imposto o promitente comprador imitido na posse direta, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.

 

Art. 80. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel, do resultado econômico da sua exploração ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativas.

 

Art. 81. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo.

Seção III

Base de cálculo e alíquotas

 

Art. 82. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 83.  O valor venal do imóvel determina-se pelas informações constantes do cadastro imobiliário e poderá ser revisto a qualquer tempo na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 84. Para elaboração da planta genérica de valores imobiliários e das tabelas técnicas que fixam o valor venal do imóvel e sobre o qual recai o lançamento, anualmente o Prefeito nomeará comissão específica, para definir os valores básicos do terreno e da edificação, que considerará:

 

I – o valor de mercado;

 

II – declaração do contribuinte;

 

III – índice médio de valorização correspondente à zona em que situar o imóvel;

 

IV – existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de área alagada, construção de ponte, viaduto, e outras benfeitorias que beneficiem os imóveis ali localizados;

 

V – a região geográfica e as características predominante de uso;

 

VI – quaisquer outros dados informativos que possam ser dimensionados pelos serviços de cadastro  e fiscalização de receitas tributárias.

 

Parágrafo único. A comissão especial de avaliação será integrada pelos seguintes membros:

 

I – um (1) representante da Associação Comercial e Empresarial de Campo do Tenente.

 

II – um (1) representante dos Contabilistas estabelecidos no Município;

 

IV – um (1) representante da Câmara de Vereadores;

 

V – três (3) representantes da Administração Municipal.

 

Art. 85. Não compõem o valor do imóvel:

 

I – o valor dos bens móveis nele existentes, em caráter permanente ou temporário, para efeito de  sua  utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II – o ônus ao direito de propriedade;

 

III – o valor da construção, de conformidade com o art. 78, § 1º, inc. II, III, IV, V e VI, desta Lei.

 

Seção IV

Inscrição

 

Art. 86. O imóvel será inscrito no cadastro imobiliário, mesmo aquele imune ou isento, sendo responsável por sua inscrição o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o promitente comprador imitido na posse direta.

  • Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel informará os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.

 

  • A declaração será feita e atualizada até trinta dias contados da data da:

 

I – convocação da Fazenda Municipal;

 

II – conclusão da obra, total ou parcialmente, neste caso desde que permita seu uso ou habitação;

 

III – aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;

 

IV – aquisição do domínio útil ou da posse;

 

V – demolição ou perecimento da construção existente;

 

VI – reforma, com ou sem aumento da área edificada;

 

VII – da compra e venda ou cessão.

 

Parágrafo único. A obrigação prevista no § 2º também se aplica à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda, assim como as penalidades previstas.

 

Art. 87. Será objeto de única informação, acompanhada da respectiva planta, do loteamento, subdivisão ou arruamento:

 

I – a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;

 

II – a área não dividida, porém arruadas;

 

III – o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.

 

Parágrafo único. O contribuinte poderá retificar a informação ou atualizá-la antes de notificado do  lançamento,  desde  que comprove a razão para tanto.

 

Art. 88. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento poderá ser efetuado de ofício com base nas informações que a Fazenda Municipal dispuser.

 

Art. 89. O responsável por loteamento apresentará à Prefeitura Municipal:

 

I – o título de propriedade da área loteada;

 

II – a planta completa do loteamento, contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio público municipal;

 

III – mensalmente, expediente comunicando as alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda, telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.

 

Seção V

Lançamento

 

Art. 90. O lançamento do imposto predial e territorial urbano será anual:

 

I – respeitada a situação do imóvel no dia primeiro do mês de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos;

 

II – individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

  • Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributárias, poderá ocorrer anexação ou seccionamento de lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais.

 

  • Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel contida no respectivo título.

 

Art. 91. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos contidos no cadastro imobiliário do Município.

 

  • Em se tratando de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito será promovida contra o promitente vendedor ou comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo estes solidários pelo imposto.

 

  • O lançamento do imposto sobre imóvel objeto de usufruto será feito em nome do titular do domínio.

 

  • Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:

 

I – quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem da solidariedade  pelo pagamento do imposto por qualquer um destes;

 

II – quando divisível, em nome proprietário, do titular do domínio ou do possuidor da unidade  autônoma.

 

  • Para proceder lançamento individualizado na forma do § 3º, inc. II, o interessado solicitará à Fazenda Municipal a atualização do cadastro para seu nome, apresentando título de propriedade ou da posse do imóvel.

 

Art. 92. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento.

 

  • A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária.

 

  • A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais.

 

Art. 93. Impugnação do lançamento será formalizada até dez dias do vencimento.

 

Parágrafo único.  Decorrido o prazo previsto no caput só será aceita impugnação acompanhada da comprovação do recolhimento do imposto.

 

Art. 94. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade,  do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Art. 95. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento será feito, retificado ou complementado,  com nova notificação.

 

  • Independente da liquidação, total ou parcial do imposto, haverá lançamento complementar sempre que se constatar constituição a menor do crédito tributário.

 

  • O prazo de recolhimento da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior não será inferior a trinta dias da data da emissão da nova notificação.

 

Seção VI

Recolhimento

 

Art. 96. O imposto predial e territorial urbano e as taxas junto dele lançadas poderá ser pago em quota única ou parcelado em até oito parcelas mensais, nos prazos fixados.

 

Parágrafo único. O Executivo poderá conceder desconto de até dez por cento ao contribuinte que efetuar o pagamento, em quota única, dos tributos a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 97. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou  mesmo dos débitos já inscritos em divida ativa.

Art. 98. Em caso de recolhimento após o vencimento fixado, o contribuinte fica sujeito aos seguintes acréscimos:

 

I – até o décimo quinto dia após o vencimento, multa de dez por cento sobre o valor do imposto;

 

II – do décimo sexto ao sexagésimo dia, multa de quinze por cento sobre o valor do imposto;

 

III – após o sexagésimo dia, multa de vinte por cento sobre o valor do imposto.

 

Art. 99. Ocorrendo o pagamento da obrigação tributária após o vencimento, sobre o montante  serão  cobrados juros de mora de um por cento ao mês sobre o valor ou fração, além da correção monetária.

 

Seção VII

Penalidades

 

Art. 100.  São infrações que sujeitam às penalidades seguintes:

 

I – deixar de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações no prazo previsto, multa de trinta Unidades Fiscais do Município – UFMs;

 

II – efetuar reforma no imóvel, com ou sem acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de  cem Unidades Fiscais do Município UFMs;

 

III – realizar obra no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de uma Unidade Fiscal do Município – UFM por metro quadrado de construção, sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas nas posturas municipais;

 

IV – utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do habite-se, multa cem Unidades Fiscais do Município – UFMs.

 

Art. 101. O imóvel não edificado que permaneça por um período igual ou superior a seis meses sem  limpeza fica sujeito ao acréscimo de vinte por cento do imposto devido, sem prejuízo das demais penalidades  cabíveis.

 

  • Imóvel limpo é aquele não edificado e conservado capinado, roçado e sem lixo em seu interior, inclusive em muro e calçada.

 

  • A penalidade prevista independe de notificação, aviso ou auto de infração.

 

Art. 102. A imposição da penalidade só deixará de ser novamente aplicada caso o contribuinte comprove sua não incidência, mediante vistoria da Administração.

 

Capítulo III

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 103. O imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter-vivos” tem como fato  gerador:

 

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil;

 

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referentes aos incisos anteriores.

 

Art. 104. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais de:

 

I – compra e venda, ato ou condição equivalente;

 

II – dação em pagamento;

 

III – permuta;

 

IV – arrematação ou adjudicação em hasta pública;

V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 105, inc. III e IV, desta Lei;

 

VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um dos seus sócios, acionistas ou seus sucessores;

 

VII – tornas ou reposições que ocorram:

 

  1. a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quinhão cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens imóveis.

 

  1. b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino parcela seja superior à que lhe caberia da fração ideal.

 

VIII – mandato em causa própria e em seu substabelecimento, quando o instrumento conter os requisitos essenciais à compra e venda;

 

VIII – rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;

 

IX – concessão real de uso;

 

X – concessão de direito de usufruto;

 

XI – cessão de direito ao usucapião;

 

XII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação  ou de adjudicação;

 

XIII – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

 

XIV – cessão física quando houver pagamento de indenização;

 

XV – cessão de direito sobre permuta de bens imóveis;

 

XVI – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos“ não especificado neste artigo que importe  ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bem imóvel por natureza ou acessão física, ou de  direito real sobre imóvel, exceto o de garantia;

XVII – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior.

 

  • É devido novo imposto:

 

I – quando o vendedor exercer o direito de prelação;

 

II – no pacto de melhor comprador;

 

III – na retrocessão;

 

IV – na retrovenda.

 

  • Equipara-se à compra e venda para efeitos fiscais:

 

I – a permuta de imóveis por direitos de outra natureza;

 

II – a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município;

 

III – a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

Seção II

Imunidade e não incidência

 

Art. 105. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos quando:

 

I – o adquirente for a União, os Estados e suas respectivas autarquias e suas fundações;

II – o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

 

III – efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de seu capital social;

 

IV – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

 

  • O disposto nos incs. III e IV não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

 

  • Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição decorrer de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

 

  • Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, se apura a preponderância referida no parágrafo anterior levando em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

  • Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, se torna indevido o imposto nos termos da lei vigente à data da sua aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

 

  • Para se beneficiar dessa imunidade, nos termos do art. 5º, inc. IV, alínea “c”, desta Lei, as instituições sindicais, de educação e de assistência social devem:

 

I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucros, remuneração a seus diretores ou de participação em resultado;

 

II – aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

 

III – manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.

 

Seção III

Contribuinte e responsável

 

Art. 106. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art. 107. Na alienação que se efetuar sem o recolhimento do imposto devido fica solidariamente responsável pelo mesmo o transmitente e o cedente, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do imposto devido.

 

Seção IV

Base de cálculo

 

Art. 108. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado à época do pagamento do imposto e atribuído ao imóvel pela autoridade fazendária.

 

  • Na arrematação, leilão e na adjudicação de imóvel a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, caso este seja maior.

 

  • Nas tornas ou reposições a base de cálculo é o valor da fração ideal.

 

  • Nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel a base de cálculo é o valor do negócio ou trinta por cento do valor venal do imóvel, se maior.

 

  • Na concessão real de uso a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do imóvel, caso seja maior.

 

  • No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico, ou setenta por cento do valor venal do imóvel, caso seja maior.

 

  • No caso de acessão física a base de cálculo é o valor da indenização ou valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

 

  • No caso do valor venal do imóvel ou direito transmitido, se relativo à terra nua, for atribuído por órgão da Administração Pública Federal ou Estadual, a Fazenda Pública Municipal deve reavaliá-lo.

 

Seção V

Alíquotas

 

Art. 109. O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de dois por cento, com exceção no caso de financiamento de habitação popular através do Sistema Financeiro da Habitação, mantido pelo Governo Federal, cuja alíquota será de meio por cento.

 

Seção VI

Recolhimento

 

Art. 110. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado integralmente no ato da ocorrência do fato imponível.

 

Art. 111. A redução da base de cálculo após a transmissão não gera direito à restituição do valor pago a maior.

 

Art. 112. O imposto recolhido só será restituído:

 

I – em face da anulação de transmissão ser decretada pela Justiça em decisão definitiva;

 

II – em face da nulidade do ato jurídico ser decretada pela Justiça em decisão definitiva;

 

III – em face da rescisão contratual ou cancelamento de arrematação.

 

Seção VII

Obrigações acessórias

 

Art. 113. O contribuinte deve apresentar à Fazenda Municipal os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.

 

Art. 114. O tabelião deve transcrever no instrumento o número da guia, a data e valor do imposto recolhido.

 

Art. 115.  Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador do imposto deve apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de trinta dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.

 

Seção VIII

Penalidades

 

Art. 116. O adquirente de imóvel ou direito sobre o mesmo que não apresentar o título à repartição fiscalizadora no prazo legal fica sujeito à multa de vinte por cento do valor do imposto.

 

Art. 117. A falta do recolhimento do imposto no prazo determinado implica em multa de vinte por cento do valor do imposto devido.

 

Art. 118.  O não cumprimento do disposto no art. 107 desta Lei implica em multa de vinte por cento do imposto devido ao serventuário responsável pela lavratura do ato.

 

Art. 119. O contribuinte que apresentar documento com declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de cem por cento sobre o valor não recolhido.

 

  • A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que intervir no negócio jurídico ou declaração que implique redução do valor do imóvel ou direito transmitido.

 

  • Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, multa em dobro daquela prevista para a infração.

 

Art. 120. O crédito tributário não liquidado no prazo legal se sujeitará à atualização de seu valor e juros, sem prejuízo das demais penalidades.

 

Título IV

Taxas

Capítulo I

Taxas decorrentes das atividades do poder de polícia

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 121. Considera-se poder de polícia o exercício da atividade da administração municipal que, limitando ou  disciplinando  direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à  tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo no território do Município.

 

Art. 122. A taxa decorrente do exercício do poder de polícia do Município, classifica-se em:

 

I – licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção comércio, indústria, cooperativas, prestação de serviços, atividades sociais, esportivas e/ou religiosas e congêneres;

 

II – verificação de regular funcionamento e renovação de licença de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;

 

III – licença para comércio eventual ou ambulante;

 

IV – licença para execução de obras em geral;

 

V – licença para publicidade e propaganda;

 

VI – vigilância sanitária.

 

Parágrafo único. A licença inicial será lançada proporcionalmente ao número de meses a que se referir no período de um ano.

 

Art. 123. É contribuinte da taxa pelo exercício do poder de polícia o beneficiário da outorga de autorização pela Administração Pública Municipal, pessoa física ou jurídica.

 

Capítulo II

Taxa de licença para localização e funcionamento

Seção I

Incidência e fato gerador

 

Art. 124. Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, não pode se estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

 

  • A taxa será recolhida no ato da vistoria, independente de ser ou não expedida a licença para localização e funcionamento.

 

  • A licença para localização só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.

 

  • O alvará de licença deverá permanecer afixado em local visível e de fácil acesso do fisco municipal.

 

  • Toda licença será outorgada a título precário, ficando sujeita à fiscalização do regular funcionamento.

 

  • O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe não terá dispensa do recolhimento da taxa.

 

  • Considera-se contribuinte distinto, para efeito de outorga da licença e cobrança da taxa:

 

I – os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, a exerçam em locais distintos ou diversos;

 

II – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 125. A taxa de localização e funcionamento tem como fato gerador a outorga da licença para o exercício da atividade.

 

Art. 126. A outorga da licença terá validade somente para o exercício em que for expedida.

 

Parágrafo único. Deverá ser renovada a licença sempre que ocorrer mudança de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Seção II

Inscrição

 

Art. 127. No ato da inscrição o contribuinte deverá informar à Fazenda Municipal os elementos necessários para sua inscrição no cadastro próprio para sua identificação e qualificação, bem como dos seus responsáveis.

 

  • Devem ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, independente de se tratar de pessoa física ou jurídica.

 

  • A inscrição do estabelecimento ou local da atividade deve ser realizada até a data do início do funcionamento.

 

  • Para alterar o ramo ou endereço da sua atividade o contribuinte deverá solicitar a alteração no cadastro até dez dias antes da ocorrência do fato.

 

  • Ocorrendo qualquer alteração societária ou de atividade, de baixa ou de endereço, o contribuinte, deverá comunicar o fisco municipal no prazo de trinta dias.

 

Art. 128. O interessado, sócio ou responsável, que possua qualquer pendência junto à Fazenda Municipal só terá sua solicitação deferida após sua quitação.

 

Seção III

Base de cálculo e lançamento

 

Art. 129. A Taxa será calculada conforme fixado no Anexo V, desta Lei, respeitando-se, quando for o caso, os valores mínimos e máximos.

 

Art. 130. O lançamento será efetuado com as informações fornecidas pelo contribuinte que serão incluídas no cadastro próprio.

 

Art. 131. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Seção IV

Arrecadação

 

Art. 132. A taxa será recolhida de uma só vez.

 

Art. 133. O recolhimento da taxa não implica na outorga pela Administração Municipal da autorização do funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.

 

Seção V

Penalidades

 

Art. 134. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:

 

I – deixar de promover a inscrição no cadastro próprio até a data do início da atividade, multa de cinco Unidades Fiscais do Município – UFMs;

II – notificado e por não cumprir os termos da notificação, multa de dez Unidades Fiscais do Município – UFMs;

 

III – deixar de comunicar qualquer alteração societária ou atividade, de baixa ou de endereço, multa de sete Unidades Fiscais do Município – UFMs;

 

IV – negar-se a apresentar o alvará de licença à fiscalização, multa de sete Unidades Fiscais do Município – UFMs;

 

V – na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Capítulo III

Taxa de verificação de regular funcionamento

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 135. Todo estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuária, cooperativa e demais atividades existentes no Município são sujeitas a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições de higiene, segurança, saúde, ordem pública, costumes e regular funcionamento nos termos da outorga inicial.

 

Art. 136. A taxa de verificação do regular funcionamento e renovação de licença tem como fato gerador o exercício regular da fiscalização da atividade.

 

Art. 137. Toda vistoria e fiscalização realizada caracteriza-se como reformulação do alvará de licença inicialmente concedido.

 

Art. 138. A verificação será feita anualmente, ou quando se julgar necessária, para constatar se o exercício da atividade se mantém nos termos da outorga inicial.

 

Art. 139. Será passível de revogação a licença inicial quando não observado o ramo de atividade previsto, os requisitos desta Lei e da legislação pertinente.

 

Seção II

Base de cálculo e lançamento

 

Art. 140. A taxa será calculada conforme do Anexo V desta Lei, com redução de trinta por cento em seus valores.

 

Art. 141. O lançamento será anual.

 

Seção III

Contribuinte

 

Art. 142. São contribuintes da taxa de verificação do regular funcionamento os estabelecimentos e os prestadores de serviço referidos no art. 135 desta Lei.

Seção IV

Arrecadação

Art. 143. A taxa será arrecadada nos termos e prazos fixados em regulamento.

 

Seção V

Penalidades

 

Art. 144. Aplicam-se as mesmas penalidades previstas no art. 134 desta Lei, com exceção do disposto nos seus incs. I e II, e, quando for o caso, a multa de trinta e três centésimos por cento ao dia sobre o valor da taxa, limitado a trinta por cento desse valor.

 

Parágrafo único. Quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de quarenta por cento sobre a taxa devida, com seus acréscimos legais.

 

Capítulo IV

Taxa de licença para execução de obras

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 145. A taxa de licença para execução de obras tem como fato gerador a atividade de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais pela Administração Pública Municipal.

 

Seção II

Base de cálculo

 

Art. 146. A taxa de licença para execução de obra será calculada de conformidade com a do Anexo VI desta Lei.

Seção III

Lançamento e arrecadação

 

Art. 147. A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez.

 

Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses a licença deve ser renovada, sem prejuízo da renovação anual.

 

Art. 148. A taxa deve ser recolhida de uma só vez, no ato da expedição da licença.

 

Seção IV

Contribuinte

 

Art. 149. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais.

 

Seção V

Inscrição

 

Art. 150. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá também fornecer à Fazenda Municipal todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro de execução de obras e loteamentos.

 

Art. 151. Todas as informações relativas à obra iniciada, ou em andamento, devem ser fornecidas à Fazenda Municipal para fins de controle, fiscalização e arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

 

Seção VI

Penalidades

 

Art. 152. O contribuinte que iniciar qualquer obra ou loteamentos sem a sua devida inscrição no de cadastro de execução de obras ficará sujeito às seguintes penalidades:

 

I – interdição da obra;

 

II – multa de uma Unidade Fiscal do Município – UFM por metro quadrado ou linear de construção;

 

III – caso a infração seja constatada mediante ação fiscal, multa de cinco Unidades Fiscais do Município – UFMs por dia, devida até sua definitiva inscrição.

 

Capítulo V

Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 153. A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio eventual ou ambulante no território do Município.

 

Seção II

Base de cálculo

 

Art. 154. A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será calculada conforme a do Anexo VII-A da desta Lei.

 

Seção III

Lançamento e arrecadação

 

Art. 155. A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida no ato da outorga de licença.

 

Seção IV

Contribuinte

 

Art. 156. É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento sujeito a autorização e licenciamento ou à ação fiscal do Município.

 

Parágrafo único. A atividade do comércio eventual ou ambulante será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 157. Considera-se comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, em caráter permanente ou temporário.

 

Art. 158. É vedada a outorga de licença para menores de quatorze anos de idade. Maiores de quatorze e menores de dezoito devem apresentar autorização expressa dos pais, tutor ou curador.

 

Seção V

Inscrição

 

Art. 159. A inscrição só será feita desde que o interessado atenda às disposições das posturas municipais.

 

Art. 160.  No ato da solicitação da licença o interessado deverá fornecer todas as informações necessárias para sua identificação e inscrição no cadastro próprio, que será mensalmente renovada.

 

Seção VI

Penalidades

 

Art. 161. A falta da inscrição do vendedor eventual ou ambulante implica as penalidades de:

 

I – apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences;

 

II – multa de trinta Unidades Fiscais do Município – UFMs para cada autuação.

 

Capítulo VI

Taxa de licença para publicidade e propaganda

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 162. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou  propaganda em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.

 

  • A propaganda veiculada mediante placa indicativa de local e atividade não configura incidência da taxa.

 

  • A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não, deve obedecer:

 

I – horário;

 

II – local;

 

III – a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;

 

IV – período de duração.

 

Art. 163. O requerimento para a licença deve ser instruído com as informações necessárias e da fotografia em cores quando se tratar de painéis, placas, letreiros e similares, assim como suas dimensões e o local em que se pretende fixar.

 

  • Para instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais.

 

  • Pretendendo instalar equipamentos em propriedade particular, a solicitação do interessado deve se fazer acompanhar da autorização do proprietário.

 

  • O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.

 

Parágrafo único. Em todo anúncio e material publicitário e/ou de propaganda é obrigatória a menção do número da autorização outorgada pela Administração ao autor da mesma.

 

Seção II

Base de cálculo

 

Art. 164.  A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda será calculada em função de sua  modalidade, forma e local da sua execução, conforme consta do Anexo VII-B desta Lei.

 

Seção III

Lançamento e arrecadação

 

Art. 165. Taxa de licença para publicidade e/ou propaganda será lançada arrecadada no ato da outorga.

 

Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa deverá ser lançada em dobro, vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais.

 

Seção IV

Contribuinte

 

Art. 166. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize ou explore serviço de publicidade e/ou propaganda na forma prevista no art. 162 desta Lei.

 

Seção V

Inscrição

 

Art. 167. A pessoa física ou jurídica que se utilize, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda deverá promover sua inscrição no cadastro de publicidade e propaganda.

 

Seção VI

Penalidades

 

Art. 168. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implica nas seguintes penalidades:

 

I – multa de trinta Unidades Fiscais do Município – UFMs. Na reincidência, o dobro. Mediante ação fiscal cem UFMs por cada autuação;

 

II – apreensão dos equipamentos e material, veículo e demais pertences;

 

III – as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.

 

Capítulo VII

Taxa de vigilância sanitária

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 169. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.

 

Seção II

Lançamento, base de cálculo e arrecadação

 

Art. 170. O lançamento da taxa é anual, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço de vigilância sanitária.

 

Art. 171. A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração para o custeio e manutenção do serviço, nos termos do Anexo VIII e do Anexo IX desta Lei.

 

Parágrafo único. O valor da taxa é progressivo, proporcional ao grau de risco epidemiológico, conforme preconizado pela tabela e anexos a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 172. O recolhimento anual da taxa será feito de uma só vez, no prazo fixado.

 

Art. 173. A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à  renovação anual.

 

Parágrafo único. A licença outorgada no decorrer do exercício deve ser calculada proporcionalmente ao período da sua vigência.

 

Art. 174. Consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I – os que, embora sob o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, estejam situados em locais distintos ou diversos;

 

II – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

Seção III

Contribuinte

 

Art. 175. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.

 

Seção IV

Inscrição

 

Art. 176. A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo interessado até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos pelo mesmo.

 

Art. 177. Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.

 

Art. 178. A falta da inscrição do contribuinte no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não.

 

Parágrafo único. Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

 

Seção V

Penalidades

 

Art. 179. O não recolhimento da taxa de vigilância sanitária no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de cinqüenta por cento do valor da taxa.

 

Parágrafo único. Havendo ação fiscal para recolhimento da taxa, multa de setenta por cento do valor da taxa.

 

Art. 180. A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa de trinta Unidades Fiscais do Município – UFMs.

 

Art. 181. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal, estadual e municipal.

 

Capítulo VIII

Taxas de serviços públicos

Seção única

Disposições gerais

 

Art. 182. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, são:

 

I – taxa de coleta de lixo;

 

II – taxa de iluminação pública;

 

III – taxa de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos;

 

IV – taxa de vistoria e segurança contra incêndio.

 

Capítulo IX

Taxa de coleta de lixo

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 183. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços de coleta de lixo urbano ou a sua colocação à disposição do contribuinte.

 

Parágrafo único. Excluem-se da coleta:

 

I – o lixo que não se auto-decomponha, produzido por oficinas mecânicas, postos de revenda de combustíveis, lubrificantes e derivados, indústrias e outras atividades congêneres;

 

II – restos de reforma de edificações ou de construção civil;

 

III – restos de limpeza e conservação de terrenos.

 

Art. 184. A incidência da taxa ocorre quando da coleta, transporte e acomodação em depósito de  até um metro cúbico por dia por contribuinte.

 

Art. 185. O lixo hospitalar e similar terá disciplina em lei especial e sua coleta, acondicionamento e destinação é de responsabilidade de quem o produz.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, por lixo hospitalar entendem-se os detritos com potencial de contaminação da saúde, gerados por hospitais, pronto-socorros, ambulatórios, postos de saúde, farmácias e congêneres.

 

Seção II

Base de cálculo, lançamento e arrecadação

 

Art. 186. A taxa de coleta de lixo tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção do serviço de coleta de lixo, e será lançada conforme do Anexo X desta Lei, respeitando-se quando for o caso o valor da taxa máxima.

 

Art. 187. A taxa será lançada de ofício, em conjunto com outros tributos ou individualmente, podendo o Poder Executivo, no interesse da arrecadação, firmar convênio com entidades da administração indireta do Município ou com órgãos e entidades estaduais.

 

Art. 188. O lançamento e a arrecadação serão anuais, podendo o lançamento ser feito junto de outros tributos, com a obrigatória identificação dos mesmos na respectiva notificação.

 

Seção III

Contribuinte

 

Art. 189. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não onde o Município mantenha, com regularidade, o serviço de coleta de lixo.

 

Parágrafo único. Em imóveis edificados onde exista mais de uma unidade de qualquer natureza de atividade cada uma delas será considerada como autônoma e seu proprietário contribuinte da taxa.

 

Seção IV

Inscrição

 

Art. 190. A inscrição será aquela constante do cadastro imobiliário.

Seção V

Penalidades

 

Art. 191. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa.

 

Capítulo X

Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 192. O fato gerador da taxa é a prestação dos serviços de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos, prestados ou postos à disposição do contribuinte, em conjunto ou isoladamente, e compreendem:

 

I – limpeza de galerias fluviais, bocas de lobo, bueiros e irrigações;

 

II – varrição e lavagem de vias e logradouros públicos;

 

III – manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas;

 

IV – conservação de logradouros públicos;

 

V – reparação de logradouros públicos.

 

  • Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas, passagens e caminhos rurais localizados no Município.

 

  • Os serviços de reparação e conservação de logradouros serão cobrados aos proprietários de imóveis, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, confrontantes de vias e logradouros públicos.
  • Nas vias, caminhos e passagens que servem a zona rural, além dos imóveis confrontantes para estas, os imóveis que utilizarem desses logradouros também ficam sujeitos à taxa.

 

Seção II

Base de cálculo, lançamento e arrecadação

 

Art. 193. A taxa tem como base de cálculo o metro linear da testada do imóvel para a via ou logradouro público beneficiado pelo serviço, e será calculada com base na seguinte base:

 

I – imóveis com testada para vias e logradouros públicos com pavimento dois décimos de UFM por metro linear de testada;

 

II – imóveis com testada para vias e logradouros públicos sem pavimento um décimo de UFM por metro linear de testada.

 

Art. 194. A taxa será lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente. Quando em conjunto, deve ser identificado seu respectivo valor dentre os demais tributos.

 

Art. 195. O lançamento e a arrecadação da taxa serão feitos anualmente.

 

Seção III

Contribuinte

 

Art. 195. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano servido por qualquer dos serviços constantes do artigo anterior.

 

Seção IV

Inscrição

 

Art. 197. A inscrição é a mesma do cadastro imobiliário.

 

Seção V

Penalidades

 

Art. 198. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de cinqüenta por cento do valor da taxa.

 

Capítulo XI

Taxa de vistoria e segurança contra incêndio

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 199. A taxa de vistoria e segurança contra incêndio tem como fato gerador a vistoria técnica anual nos estabelecimentos urbanos e rurais, comerciais, industriais, prestadores de serviços, cooperativistas, agremiações e edifícios residenciais ou não.

 

Seção II

Base de cálculo

 

Art. 200. A base de cálculo da taxa de vistoria e segurança contra incêndio é o custo da despesa com a aquisição de equipamentos e veículos, sua manutenção e a do serviço.

 

  • O valor da taxa será progressivo, dependendo do grau de risco de cada atividade ou de sua localização, definido conforme classificação constante do Anexo XIII desta Lei.

 

  • Estando o estabelecimento enquadrado em mais de um grupo, em função de atividades diversificadas, a classificação é efetuada considerando o grau de risco predominante.

 

  • Os estabelecimentos comerciais não previstos no Anexo XIII, Grupos “A” a “H”, desta Lei, serão classificados por similitude.

 

  • As edificações com destinação de uso especificado no Anexo XIII, Grupo “H”, desta Lei, têm a taxa de vistoria elevada em cem por cento do valor total da taxa lançada quando sua área total for constituída com mais de vinte e cinco unidades.

 

  • Para cálculo da taxa aplica-se a fórmula Taxa = FC (Fator de correção) x FR (Fator de risco).

 

Seção III

Lançamento e arrecadação

 

Art. 201. A taxa de vistoria e segurança contra incêndio será lançada de ofício no ato da outorga da licença, da sua renovação anual ou quando da expedição do habite-se.

 

Art. 202. A taxa de vistoria e segurança contra incêndio será arrecadada individualmente ou em conjunto com outros tributos, nos prazos e locais indicados pela administração, revertendo seu produto ao custeio do serviço.

 

Parágrafo único. É facultado ao Poder Executivo celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná para executar os serviços, fiscalizar, lançar e arrecadar a taxa.

 

Seção IV

Contribuinte

 

Art. 203.  Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de imóvel a qualquer título.

Seção V

Inscrição

 

Art. 204. A inscrição será aquela constante do cadastro imobiliário do Município, que poderá ser utilizado pelo Corpo de Bombeiros, em havendo convênio celebrado.

 

Art. 205.  A outorga da licença para localização e funcionamento das atividades sujeitas à taxa, bem com sua renovação, será condicionada à apresentação do certificado de vistoria e aprovação.

 

Art. 206. A vistoria deverá ser feita com acompanhamento técnico do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 207. A vistoria poderá ser executada de ofício ou a pedido do interessado.

 

Seção VI

Penalidades

 

Art. 208. A infração às normas da legislação pertinente implica na imposição das seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:

 

I – advertência;

 

II – multa de trinta Unidades Fiscais do Município – UFMs e na reincidência aplicada no dobro do  valor da anterior;

 

III – suspensão, impedimento ou interdição temporária do prédio, estabelecimento ou local de atividade, até sua definitiva regularização;

 

IV – revogação ou cancelamento do alvará de licença ou do habite-se;

 

Parágrafo único. Não recolhimento no prazo fixado, multa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de cinqüenta por cento do valor da taxa.

 

Art. 209. O contribuinte reincidente no descumprimento da legislação referente à Taxa de Vistoria e Segurança contra Incêndio ficará sujeito a regime especial de fiscalização, devendo apresentar relatório circunstanciado referente às condições de uso e conservação de suas instalações.

 

Título V

Contribuições

Capítulo I

Contribuição de melhoria

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 210. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.

 

Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de:

 

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de praças e logradouros públicos;

 

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos;

 

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

 

IV – abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública;

 

V – proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

 

VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

 

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

 

VIII – aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.

 

Art. 211. A contribuição de melhoria tem como limite o total da despesa realizada, no qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive encargos de natureza financeira ou social.

 

  • Os valores serão atualizados por ocasião do lançamento.

 

  • Os elementos referidos no caput serão definidos para cada obra, ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado do custo.

 

Art. 212. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização causada por obra pública executada pela administração municipal, direta ou indireta, inclusive quando mediante convênio com órgão da administração direta ou indireta do Estado ou da União.

 

Art. 213. A obra pública sujeita à imposição da contribuição de melhoria, classifica-se em:

 

I – ordinária, quando referente a obra preferencial e de  iniciativa da própria administração municipal;

 

II – extraordinária, quando referente a obra  de  menor  interesse  geral solicitada por,  pelo menos, dois terços dos contribuintes beneficiados.

 

Seção II

Base de cálculo, lançamento e edital

 

Art. 214. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra executada, rateando-se proporcionalmente entre os imóveis direta e indiretamente beneficiados, tendo por base de cálculo sua testada.

 

Art. 215.  Para a constituição da contribuição de melhoria a Fazenda Municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

 

I – memorial descritivo da obra;

II – orçamento do custo da obra;

 

III – determinação da parcela do custo a ser ressarcida mediante a contribuição de melhoria;

 

IV – relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor do lançamento de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente, beneficiados;

 

V – prazo e forma do recolhimento.

 

Art. 216. O lançamento será feito depois de executada a obra em sua totalidade.

 

Art. 217. A unidade administrativa da Fazenda Municipal responsável pelo lançamento providenciará a constituição do crédito tributário de cada imóvel beneficiado pela obra, notificando seus titulares sobre:

 

I – o valor da contribuição de melhoria;

 

II – o prazo para pagamento, parcelamento do débito e local de pagamento;

 

III – o prazo para impugnação.

 

Parágrafo único. O imóvel comum pode ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos seus titulares.

 

Art. 218. O contribuinte terá prazo de trinta contados da data da publicação do edital para impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

Parágrafo único. A impugnação será dirigida à Fazenda Municipal, através de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo da cobrança da contribuição de melhoria.

 

Seção III

Recolhimento

 

Art. 219. A contribuição de melhoria será recolhida em até vinte quatro parcelas, vedados valores inferiores a vinte Unidades Fiscais do Município – UFMs para cada uma.

 

  • Ao contribuinte que recolher o tributo de uma só vez será concedido desconto de vinte e cinco por cento.
  • As parcelas serão acrescidas de juros de um por cento ao mês e da atualização monetária.

 

Seção IV

Contribuinte

 

Art. 220. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário ou titular do domínio útil de imóvel localizado na zona beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra.

 

Art. 221. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em caso de sua transmissão a terceiro a qualquer título.

Seção V

Inscrição

 

Art. 222. A inscrição será aquela constante do cadastro imobiliário.

 

Seção VI

Penalidades

 

Art. 223.  A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica no vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em dívida ativa, independente de qualquer aviso ou notificação.

 

Parágrafo único. A falta de recolhimento de parcelas ou total do débito nos prazos fixados implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa.

Seção V

Disposições finais

 

Art. 224. É facultado ao Executivo Municipal firmar convênio com a União e/ou com o Estado do Paraná para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.

 

Art. 225. O Executivo Municipal poderá delegar a entidade da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação contribuição de melhoria, bem como do julgamento das contribuintes.

 

Capítulo II

Contribuição de iluminação pública

Seção I

Fato gerador e incidência

 

Art. 226. A contribuição de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de fornecimento, operação, manutenção, expansão e melhoramento do sistema de iluminação pública municipal, em vias e logradouros públicos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Seção II

Base de cálculo

 

Art. 227. A base de cálculo da contribuição de iluminação pública é a Unidade de Valor para Custeio – UVC, referencial para rateio do custo mensal dos serviços referidos no artigo antecedente entre os contribuintes, de acordo com o Anexo XI desta Lei, respeitando-se os percentuais de desconto e o valor máximo da taxa fixados nessa Tabela, de acordo com a faixa e a natureza de consumo.

 

  • O valor da UVC será anualmente fixado pelo Poder Executivo Municipal.

 

  • A base de cálculo dos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica é o metro linear de sua testada, reduzida em cinqüenta por cento no caso de imóveis de esquina, com duas testadas.

 

Seção III

Lançamento e arrecadação

 

Art. 228. O lançamento e o recolhimento da contribuição de iluminação pública serão efetuados:

 

I – anualmente quando se tratar de imóveis não edificados e não ligados à rede de distribuição de energia elétrica;

 

II – mensalmente, pela empresa concessionária do serviço de geração e distribuição e de comercialização de energia elétrica, junto da cobrança mensal do consumo de energia dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica.

 

Parágrafo único. É facultado ao Executivo Municipal celebrar convênio com a concessionária do serviço de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica para delegar as atividades de lançamento e de arrecadação da contribuição.

 

Art. 229. A arrecadação da contribuição de iluminação pública, quando diretamente efetuada pelo Município, poderá ser feita em conjunto com outros tributos, identificado cada lançamento.

 

Seção IV

Contribuinte

 

Art. 230. Contribuinte da contribuição de iluminação pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado,direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação  pública, excluídos os consumidores rurais e os imóveis urbanos não servidos pela iluminação pública.

 

Seção V

Inscrição

 

Art. 231. A inscrição é a constante do cadastro imobiliário.

 

Seção VI

Penalidades

 

Art. 232. O não recolhimento da contribuição no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa.

Título VI

Cadastro rural

Capítulo único

 

Art. 233. Todo o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município deverá inscrevê-lo no cadastro rural.

 

Art. 234. Sempre que ocorrer qualquer alteração no imóvel deverá ser promovida a devida alteração no cadastro rural.

 

Art. 235. No cadastro rural deverá constar, no mínimo:

 

I – nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número da sua inscrição no Cadastro do Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

 

II – nome e endereço do seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

 

III – tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma.

 

Art. 236. Todo possuidor de imóvel rural deve emitir nota fiscal de produtor, tanto para as vendas  bem  como  para  simples  transferência  de  produtos.

 

Parágrafo único.  A nota fiscal de produtor rural sujeita-se às normas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.

 

Art. 237. O Poder Executivo Municipal poderá fornecer gratuitamente talonário de nota fiscal aos produtores rurais.

 

Art. 238. O Município, mediante convênio com o Estado do Paraná, poderá ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da nota fiscal do produtor rural.

 

Título VII

Capítulo I

Normas gerais e complementares

 

Art. 239. Somente a lei poderá estabelecer:

 

I – a instituição de tributo ou sua extinção;

 

II – a majoração de tributo ou sua redução;

 

III – a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária;

 

IV – a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

 

V – a cominação de penalidade por infração a dispositivo legal;

 

VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

Art. 240. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Parágrafo único. A atualização será feita pelo Executivo Municipal, tendo por base a UFM que, em caso de sua extinção, será substituída por outra, a critério do Executivo Municipal.

 

Art. 241. O Executivo Municipal, ao regulamentar as leis que versem sobre a matéria tributária de competência do Município, deverá observar:

 

I – as normas constitucionais vigentes;

 

II – as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e a legislação federal posterior;

 

III – as disposições desta Lei e das leis municipais a ela subseqüentes.

 

Art. 242. São normas regulamentares das leis e decretos:

 

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos da jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

 

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV – os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná.

 

Art. 243.  Nenhum tributo poderá ser lançado e arrecadado sem que a lei que o instituir ou o majorar esteja em vigor no início do respectivo exercício.

 

Parágrafo único. Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação a lei tributária ou dispositivo de lei natureza que:

 

I – defina nova hipótese de incidência;

 

II – extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

Capítulo II

Obrigação tributária

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 244. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

 

I – obrigação tributária principal;

 

II – obrigação tributária acessória.

 

  • Obrigação tributária principal é a que nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela resultante.

 

  • Obrigação tributária acessória é aquela que se dá em face da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de ato nela previsto, relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos.

 

  • A obrigação tributária acessória, pelo fato da sua inobservância, se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

Seção II

Fato gerador

 

Art. 245.  O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação de fato definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência  do  Município.

 

Art. 246. O fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Seção III

Sujeito ativo

Art. 247. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta Lei e na legislação pertinente.

 

  • A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

 

  • Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de lançar e  arrecadar tributos.

 

Seção IV

Sujeito passivo

 

Art. 248. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município.

 

Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

 

I – contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II – responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições legais.

Art. 249.  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de ato discriminado na legislação tributária que não configure obrigação principal.

 

Art. 250. Salvo os casos expressamente previstos em lei, nas convenções e contratos, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos não pode ser oposta à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

 

Seção V

Solidariedade

 

Art. 251. São solidariamente obrigados pelo crédito tributário:

 

I – as pessoas designadas em lei;

 

II – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.

 

Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

 

Art. 252. Salvo os casos previstos em leis, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

 

I – o recolhimento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;

 

II – a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

 

III – a suspensão ou a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.

 

Seção VI

Capacidade tributária

 

Art. 253. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.

 

Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:

 

I – da capacidade civil da pessoa natural;

 

II – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou não, desde que configure uma unidade econômica ou profissional;

III – de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

 

Seção VII

Domicílio tributário

 

Art. 254.  Na falta da eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável no ato do pedido de licença de localização e funcionamento, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

 

I – quanto à pessoa natural, a sua residência habitual e, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual do exercício da sua atividade;

 

II – quanto à pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o local de cada estabelecimento;

 

III – quanto à pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no território municipal;

 

IV – nos demais casos, o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário eleito que impossibilite ou dificulte a fiscalização a arrecadação ou do tributo.

 

Art. 255. O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Municipal.

 

Capítulo III

Responsabilidade tributária

Seção I

Responsabilidade dos sucessores

 

Art. 256. Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 257. São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido a prova de sua quitação;

 

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao montante do quinhão ou da meação;

 

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data do encerramento da sucessão.

 

Art. 258. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado transformadas, fundidas ou incorporadas.

 

Parágrafo único. A responsabilidade também se aplica no caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social.

 

Art. 259. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva atividade  sob a mesma ou outra razão social ou sob forma de firma individual, responderá pelos tributos relativos ao fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade;

 

II – solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Seção II

Responsabilidade de terceiro

 

Art. 260. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este no ato em que intervir ou pela omissão pela qual for responsável:

 

I – o pai, pelos tributos devidos pelo filho menor;

 

II – o tutor e curador, pelos tributos devidos pelo tutelado e curatelado;

 

III – o administradores de bens de terceiro, pelos tributos devidos por este;

 

IV – o síndico ou administrador, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

V – o tabelião, escrivão e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os ato praticados em razão do seu ofício;

 

VII – o sócio, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único. Em matéria de penalidade, o disposto no caput só se aplica para o caso de mora.

 

Art. 261. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

 

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – os mandatários, prepostos e empregados;

 

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção III

Responsabilidade por infrações

 

Art. 262. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância das normas estabelecidas na legislação tributária atribuída ao contribuinte, responsável ou terceiro.

 

Parágrafo único. A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou do terceiro e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.

 

Art. 263. Responderá pela infração, em conjunto ou isoladamente, a pessoa que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

 

Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente:

 

I – quanto às infrações definidas em lei como contravenção, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

 

III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico:

 

  1. a) das pessoas referidas no art. 260 desta Lei, contra aquelas por quem respondem;

 

  1. b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

 

  1. c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 264. A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

 

Capítulo IV

Crédito tributário

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 265. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 266. As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 267. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos nesta Lei.

 

Seção II

Constituição do crédito tributário

 

Art. 268. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

 

I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

 

II – determinar a matéria tributável;

 

III – calcular o montante do tributo devido;

 

IV – identificar o sujeito passivo;

 

V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 269. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se  pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

 

Art. 270. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

 

Ilançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

 

IIlançamento por homologação ou auto-lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente  o homologue;

 

IIIlançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações  sobre a matéria de fato, indispensável à  sua  efetivação;

 

IV por arbitramento da receita bruta, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;

 

V – por estimativa, a critério da autoridade fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.

 

  • A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite.

 

  • O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inc. II, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela autoridade fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.

 

  • Na hipótese do inc. II, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos devem ser, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

 

  • É de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inc. II. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha pronunciado sobre o lançamento, considera-se o mesmo homologado, e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

 

  • Na hipótese do inc. III a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.

 

  • Erros contidos na declaração que se refere o inc. III devem ser apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela autoridade fazendária.

 

Art. 271. A alteração e a substituição do lançamento original será feita mediante de novo lançamento, nas seguintes condições:

 

I – lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade fazendária, nos seguintes casos:

 

  1. a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

 

  1. b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
  2. c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

 

  1. d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;

 

  1. e) comprovando-se ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

 

  1. f) quando comprovadamente o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

 

  1. g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

 

  1. h) quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude, ou falta funcional por parte da autoridade fazendária que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de atos ou formalidade essencial;

 

  1. i) nos demais casos expressamente previstos nesta Lei ou em regulamento.

 

II – lançamento aditivo, quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

 

III – lançamento substitutivo, quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento original só será iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

Art. 272. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

 

I – por notificação direta;

 

II – por publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

 

III – por meio de edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal;

 

IV – por remessa de aviso via postal;

 

V – por qualquer outra forma de divulgação prevista na legislação tributária do Município.

 

  • Quando o domicílio tributário do sujeito passivo for localizado fora do território do Município e indicado pelo mesmo, por ocasião da inscrição, ou de sua alteração, no cadastro imobiliário, a remessa da notificação ou aviso será feita por via postal.

 

  • Na impossibilidade de localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da remessa via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento com a publicação nominal do lançamento ou suas alterações:

 

I – mediante comunicação publicada em órgão da imprensa oficial do Município;

 

II – mediante afixação de edital no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 273. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender solicitação da autoridade fazendária, ou atender insatisfatoriamente, dificultado o conhecimento do valor real da receita bruta.

 

  • O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição crédito tributário.

 

  • O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.

 

Capítulo V

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Seção I

Modalidades de suspensão

 

Art. 274. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I – a moratória;

 

II – o depósito integral do seu montante;

 

III – as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual desta Lei;

 

IV – a decisão judicial.

 

Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.

 

Seção II

Moratória

 

Art. 275. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.

 

  • A moratória só abrange os créditos definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

  • A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

 

  • A concessão da moratória será condicionada à comprovação de que o sujeito passivo não possua qualquer outro débito vencido junto à Fazenda Municipal.

 

Art. 276. A moratória só será concedida na ocorrência dos casos decorrentes de enchentes, seca, calamidade pública, incêndio e outras questões de relevante valor social:

I – em caráter geral, por decreto, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo;

 

II – em caráter individual, por despacho da autoridade da administração fazendária, quando formalmente solicitada pelo sujeito passivo;

 

III – quando o crédito tributário não seja inferior a quinhentas UFMs.

 

Art. 277. O decreto que conceder moratória geral ou o despacho que a conceder em caráter individual deve atender os seguintes requisitos:

 

I – na concessão em caráter geral, especificar o prazo de duração do benefício fiscal e quais os tributos que são atingidos em sua aplicação;

 

II – na concessão em caráter individual, especificar a forma e a garantia para a concessão do benefício;

 

III – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica automaticamente no cancelamento do benefício concedido, independente de qualquer aviso ou notificação, e a imediata inscrição do débito em divida ativa para sua execução.

 

Art. 278. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não está satisfazendo ou deixou de satisfazer as condições predeterminadas para a concessão, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e de correção monetária:

 

I – com imposição das penalidades cabíveis, em caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;

 

II – sem imposição de penalidades nos demais casos.

 

  • No caso do inc. I do art. anterior o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não será computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

 

  • No caso do inc. II do art. anterior a revogação ocorrerá antes da prescrição do direito da cobrança do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Seção III

Depósito

 

Art. 279. Ao sujeito passivo será facultado o depósito do montante integral da obrigação tributária para atribuir efeito suspensivo:

 

I – à consulta formulada na forma do art. 360 desta Lei;

 

II – à reclamação e a impugnação referentes à contribuição de melhoria;

 

III – a qualquer outro ato por ele impetrado administrativamente ou judicialmente visando à modificação, a extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

 

Art. 280. Será obrigatório o depósito prévio:

 

I – para garantia de instância quando o sujeito passivo não possua bens suficientes para responder execução fiscal;

 

II – como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação;

 

III – como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

 

IV – em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.

 

Art. 281. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:

 

I – pelo fisco nos casos de:

 

  1. lançamento direto ou de ofício;

 

  1. b) lançamento misto ou por declaração;

 

  1. c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade; e

 

  1. d) aplicação de penalidades pecuniárias.

 

II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

 

  1. a) lançamento por homologação ou auto lançamento;

 

  1. b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

 

  1. c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

 

III – na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

 

IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

Art. 282. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 283. O depósito será efetuado nas seguintes modalidades:

 

I – em moeda corrente no país;

 

II – por cheque visado;

 

III – em vale postal.

 

Art. 284. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar a natureza do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.

 

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

 

I – quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

 

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

Seção IV

Cessação do efeito suspensivo

 

Art. 285. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

 

I – pela extinção, por qualquer das formas previstas no art. 286 desta Lei.

 

II – pela extinção, por qualquer das formas previstas no art. 301 desta Lei;

 

III – pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

 

IV – pela cessação dos efeitos de decisão judicial.

Capítulo VI

Extinção do crédito tributário

Seção I

Modalidades de extinção

 

Art. 286. Extingue o crédito tributário:

 

I – o recolhimento;

 

II – a compensação;

 

III – a transação;

 

IV – a remissão;

 

V – a prescrição e a decadência;

 

VI – a conversão do depósito em renda;

 

VII – o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inc. II do art. 270 desta Lei;

 

VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do art. 300 desta Lei;

 

IX – a decisão administrativa transitada em julgado;

 

X – a decisão judicial transitada em julgado.

 

Seção II

Recolhimento

 

Art. 287.  O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente do país, ou em cheque, na forma e prazos fixados nas normas tributárias.

 

  • O crédito pago por meio de cheque só será considerado extinto com a efetivação da sua compensação bancária.

 

  • Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.

 

Art. 288. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado na Tesouraria Municipal ou nos estabelecimentos bancários indicado pela Fazenda Municipal.

 

Art. 289. O recolhimento de parcela vincenda não implica prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

 

Art. 290. O recolhimento de crédito tributário não importa em presunção:

 

I – de recolhimento de outras prestações em que se decomponha;

 

II – de recolhimento de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutivos.

 

Art. 291. A falta de recolhimento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento independente de ação fiscal importa na cobrança, em conjunto, dos acréscimos previstos nesta Lei.

 

Art. 292. O crédito relativo a lançamento não recolhido no seu vencimento será inscrito em dívida ativa para efeito de cobrança judicial.

 

  • Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, considera-se vencido por inteiro o débito parcelado após o vencimento da terceira parcela não paga, caso em que haverá sua inscrição na dívida ativa.

 

  • Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável.

 

  • Créditos tributários e não tributários, vencidos ou vincendos, poderão ser parcelados a pedido fundamentado do sujeito passivo em até vinte e quatro parcelas mensais.

 

Art. 293. Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.

 

Seção III

Compensação

 

Art. 294. Nas condições e sob as garantias que estipular, a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a promover compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

 

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração de seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente a juro de um por cento ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Seção IV

Transação

 

Art. 295. A lei poderá facultar, nas condições que estabeleça, à Fazenda Pública Municipal e ao sujeito passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em se por fim a litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

 

Seção V

Remissão

 

Art. 296. Ao Executivo Municipal é facultado conceder, por despacho fundamentado, referendado pelo Legislativo, remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:

 

I – a situação econômica do sujeito passivo;

 

II – por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

 

III – a diminuta importância do crédito tributário;

 

IV – as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

 

V – as condições peculiares a determinada região do território do Município.

 

  • Poderá ser cancelado débito inscrito em dívida ativa, atendendo o disposto no caput deste artigo.

 

  • A concessão de remissão não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no § 3º do art. 275 e no art. 278 desta Lei.

 

Seção VI

Prescrição

 

Art. 297. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

  • A prescrição se interrompe:

 

I – pela citação pessoal ao devedor;

 

II – pelo protesto judicial;

 

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

  • A prescrição se suspende por recurso do sujeito passivo contra sua constituição, retornando a seu curso após decisão definitiva a respeito.

 

  • O servidor municipal, qualquer que seja o cargo ou função e o vínculo jurídico com o Município, responde civil, criminal e administrativamente pela omissão que dê causa à prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, inscritos ou não, obrigando-se a indenizar os cofres municipais pelo valor do crédito prescrito, devidamente atualizado.

 

  • Ocorrida a prescrição será instaurado o competente inquérito administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor ao qual era cometida a função de promover os atos necessários à sua cobrança.

 

Seção VII

Decadência

 

Art. 298. O direito da fazenda municipal de constituir o crédito tributário contra o sujeito passivo extingue-se em cinco anos, contados:

 

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;

 

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento efetuado.

 

Parágrafo único. O direito referido no “caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Seção VIII

Conversão do depósito em renda

 

Art. 299.  Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

 

I – para garantia da instância;

 

II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

 

  • Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

 

I – a diferença a favor da fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos nesta Lei;

 

II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio pedido, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

  • Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no art. 279 desta Lei.

 

Seção IX

Consignação em pagamento

 

Art. 300. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário em casos de:

 

I – recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

 

II – exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.

 

  • 1º A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.

 

  • Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

  • Na conversão da importância em renda aplicam-se os §§ 1º e 2º do art. 299 desta Lei.

 

Seção X

Demais modalidades de extinção

 

Art. 301.  Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

 

I – declare a irregularidade de sua constituição;

 

II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

 

III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

 

IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

Capítulo VII

Exclusão do crédito tributário

Seção I

Modalidades de exclusão

 

Art. 302. Excluem o crédito tributário:

 

I – a isenção;

 

II – a anistia.

 

  • A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

 

  • Em qualquer caso a renúncia fiscal obedecerá o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Seção II

Isenção

 

Art. 303. A isenção é a dispensa do recolhimento, por prazo determinado e atendendo as condições particulares do contribuinte, de um imposto em virtude de disposição legal, não se aplicando às taxas e à contribuição de melhoria.

 

Parágrafo único. A isenção concedida para determinado imposto não atinge os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Art. 304. A isenção só será concedida por lei específica na qual se especifiquem as condições e requisitos para sua concessão.

 

Art. 305. A isenção concedida não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições fixadas em lei.

 

Parágrafo único. A isenção será concedida em caráter geral e impessoal, levando em consideração a isonomia fiscal.

 

Seção III

Anistia

 

Art. 306. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

 

I – aos atos praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

 

II – aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal previsto na legislação federal;

 

III – as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 307. A lei que conceder anistia deverá:

 

I – ter preferencialmente caráter geral;

 

II – limitar-se:

 

  1. a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

 

  1. b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante conjugados ou não com penalidade de outra natureza;

 

  1. c) condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

 

  • A anistia, quando excepcionalmente não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

 

  • O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 278 desta Lei.

 

Art. 308. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui  antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

 

Capítulo VIII

Restituição

 

Art. 309. O sujeito passivo tem direito à restituição, total ou parcial, de importância recolhida a título de pagamento de tributo, nos seguintes casos:

 

I – por recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II – decorrente de erro de identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota no cálculo do montante do débito, ou da elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III – reforma ou anulação de decisão condenatória;

 

IV – quando ocorrer recolhimento em dobro.

 

Art. 310. O pedido de restituição só será conhecido quando acompanhado da prova do pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.

 

Parágrafo único.  Não caberá restituição no caso do sujeito passivo recolher tributo em nome de terceiro.

 

Art. 311. A restituição do tributo que por sua natureza comporte transferência do respectivo encargo financeiro só será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 312. A restituição total ou parcial do tributo dará lugar a devolução, na mesma proporção das  penalidades recolhidas, salvo as referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

  • 1º. Na restituição incide juro não capitalizável de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

  • A importância restituída será atualizada até a data da restituição, além dos juros.

 

Art. 313. O direito de solicitar ou pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados:

 

I – nas hipóteses dos incs. I e II do art. 309 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;

 

II – na hipótese do inc. III do art. 309 desta Lei, da data em que se tornar definitiva ou passar em julgado a decisão judicial que a tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

 

Art. 314. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição será suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da citação.

 

Capítulo IX

Administração tributária

Seção I

Fiscalização

 

Art. 315. Todas as funções referentes à arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a elas hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrava do Município e dos respectivos regimentos internos.

 

Art. 316. Com finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá:

 

I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam  ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;

 

II – fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

 

III – exigir informações escritas ou verbais;

 

IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

 

V – requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos de contribuintes e responsáveis;

 

VI – notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

 

  • 1º As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.

 

  • Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores, cooperativas ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes em exibi-los.

 

  • A notificação será feita:

 

I – pessoalmente;

 

II – por via postal;

 

III – publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal;

 

IV – por publicação no órgão de imprensa oficial do Município.

 

Art. 317. Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários;

 

II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

 

III – as empresas de administração de bens;

 

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V – os inventariantes;

 

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

 

VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, de propriedade em condomínio;

 

IX – os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta;

 

X – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

 

XI – quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

 

Parágrafo único. A obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, ou que não se relacionem com a questão tributária.

 

Art. 318. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado das suas atividades.

 

Parágrafo único. Excetuam-se, unicamente:

 

I – a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações a órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional;

 

II – os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

 

Art. 319. A Fazenda Municipal instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

 

Art. 320. A autoridade da administração fazendária que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Os termos serão lavrados em formulários ou livros próprios para registros de ocorrências de atos fiscais. Quando lavrados em formulários destacados, deve ser fornecida cópia para a pessoa fiscalizada.

 

Título VIII

Dívida ativa

Seção única

Dívida ativa e sua inscrição

 

Art. 321. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário regularmente inscrita na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para recolhimento, ou após decisão proferida em processo regular.

 

  • A dívida ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
  • À Fazenda Municipal é facultado acrescer ao valor apurado a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despesas administrativas decorrentes do lançamento em dívida ativa de até de dez por cento do valor apurado.

 

Art. 322. A inscrição, que se constitui em ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito, e suspende a prescrição para todos os efeitos de direito por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do final daquele prazo.

 

Parágrafo único. A inscrição na dívida ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário será feita imediatamente após o vencimento de cada parcela ou de seu total.

 

Art. 323. O termo de inscrição da dívida ativa deve conter:

 

I – o nome do devedor e dos co-responsáveis, sempre que conhecidos, o domicílio ou residência de um ou de outros;

 

II – a origem, e sua natureza e o fundamento legal, contratual ou ato que deu origem ao crédito;

 

III – o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato;

 

IV – a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;

 

V – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

 

  • A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e ser autenticada pela autoridade fazendária.

 

  • O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser efetuados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

  • As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão.

 

  • 4º Até a decisão de primeira instância a certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.

 

  • A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

 

  • A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

 

Art. 324. Exceto os casos de decisão judicial é vedado receber os créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal e/ou acessória.

 

Art. 325. O Executivo Municipal poderá cancelar créditos inscritos e dívida ativa nos seguintes casos:

I – de contribuinte falecido sem deixar bens que exprimam valor;

 

II – quando julgados nulos em processos regulares;

 

III – quando a inscrição for efetuada indevidamente;

 

IV – quando o valor do crédito atualizado for igual ou inferior a dez UFMs;

 

V – quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada pelo órgão de ação social competente para tal fim.

 

Art. 326. A cobrança da dívida ativa será promovida:

 

I – por via amigável, quando processada por órgãos administrativos competentes;

 

II – por via judicial, quando processada por órgãos judiciários.

 

  • Na cobrança da dívida ativa a Autoridade Fazendária, mediante solicitação da parte, poderá parcelar o crédito tributário em até trinta e seis parcelas mensais, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior a dez UFMs, continuando a fluírem os acréscimos legais.

 

  • A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito da Fazenda Municipal de responsabilidade do beneficiário implica no cancelamento do parcelamento.

 

  • Para obter o parcelamento da dívida ativa o sujeito passivo ou seu representante deverá firmar termo de confissão de dívida, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não, comprometendo-se a recolher nos respectivos prazos de vencimento os demais tributos.

 

Art. 327. A execução fiscal será promovida contra:

 

I – o devedor;

 

II – o fiador;

 

III – o espólio;

 

IV – a massa falida;

 

V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 

VI – os sucessores a qualquer título.

 

  • Ressalvado o disposto nesta Lei, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Municipal alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.

 

  • À dívida ativa da Fazenda Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

 

  • Aplica-se à divida ativa de natureza não tributária o disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.

 

Título IX

Capítulo único

Certidão negativa

 

Art. 328. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal.

 

Art. 329. A certidão será fornecida dentro do prazo de dez dias úteis a contar da data do protocolo que a requerer, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da certidão negativa será de três meses contados da data de sua expedição.

Art. 330. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra os interesses da Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 331. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:

 

I – aprovação de projetos de loteamentos e qualquer tipo de edificações;

 

II – concessão de serviços públicos;

 

III – licitações em geral, podendo ser dispensada na modalidade de convite;

 

IV – baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;

 

V – para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas e, no caso destas, inclusive dos seus sócios;

 

VI – para obter qualquer benefício administrativo ou fiscal;

 

VII – contratar com o Município.

 

Art. 332. Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, dela constará a existência débito.

 

Art. 333. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

 

Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário.

 

Art. 334. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Título X

Capítulo I

Procedimento tributário

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 335. O procedimento tributário tem início com:

 

I – notificação do lançamento, na forma prevista nesta Lei;

 

II – lavratura do auto de infração;

 

III – lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

 

Parágrafo único. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.

 

Seção II

Auto de infração

 

Art. 336.  Verificada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal.

 

  • Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.

 

  • Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

 

Art. 337. O auto de infração será lavrado por agentes da Fazenda Municipal ou por fiscais de receitas tributárias, de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições específicas e deverá conter:

 

I – a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se presentes ao ato da lavratura:

 

II – o local, a data e hora da lavratura;

 

III – a descrição do fato;

 

IV – o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

 

V – o valor do crédito tributário, quando devido;

 

VI – a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto;

 

VII – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo definido em regulamento;

 

VII – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula ou número do respectivo registro geral de identificação civil.

 

  • Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se assinar o auto de infração, o servidor mencionará essa circunstância no respectivo auto.

 

  • A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta e nem a recusa invalida o auto de infração ou agrava a penalidade a que estiver sujeito.

 

  • Eventuais falhas do auto de infração não acarretam sua nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.

 

Art. 338. Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.

 

Art. 339. A apreensão será feita lavrando-se termo devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no art. 337 desta Lei.

 

Parágrafo Único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão.

 

Art. 340. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após esgotado o trâmite legal.

 

Art. 341.  Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado:

 

I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com recibo datado no original. Havendo recusa do autuado em assinar, esta circunstância constará do próprio auto de infração;

 

II – por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do autuado, por meio de aviso de recebimento;

 

III – por edital, com prazo de trinta dias quando não encontrado.

 

Art. 342. As intimações subseqüentes à inicial serão feitas pessoalmente, por carta ou edital, conforme as circunstâncias exigirem.

 

Art. 343. Aceito o auto de infração e o autuado efetuando o recolhimento no prazo determinado, a multa devida será reduzida em cinqüenta por cento do seu valor, exceto no caso de moratória e em relação ao tributo devido, se for o caso.

 

Art. 344. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal sem despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Seção III

Processo administrativo fiscal

 

Art. 345. A apuração de infração fiscal à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas será procedida através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

 

Art. 346. O processo administrativo fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação.

 

  • A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos objeto dos mesmos.

 

  • A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

 

  • Não sendo cumprida ou não impugnada a infração, será declarada a revelia do autuado.

 

Art. 347. O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração poderá impugnar a exigência fiscal, formalizando e protocolando tempestivamente petição, nos prazos definidos em regulamento contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, ao Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, alegando, de uma só vez, toda a matéria que reputar necessária, instruindo a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

Art. 348.  A impugnação obrigatoriamente conterá:

 

I – qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;

 

II – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

 

III – o pedido com as suas especificações;

 

IV – as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

 

Parágrafo único. Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado o direito de vista do processo na repartição fazendária onde tramitar o feito.

 

Art. 349. O titular do órgão fazendário, recebida a petição de impugnação, determinará a autuação da impugnação, abrindo vista da mesma as autoridades fazendárias para, no prazo de dez dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa.

 

Art. 350. O titular do órgão fazendário, a requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas necessárias ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

 

Art. 351. Antes de proferir a decisão, o titular do órgão fazendário poderá encaminhar o processo à Advocacia do Município para a apresentação de parecer.

 

Art. 352. Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, e produzidas provas ou perempto o direito de defesa, o processo será encaminhado ao titular do órgão fazendário que proferirá a decisão no prazo máximo de trinta dias.

 

Parágrafo único. A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação.

 

Art. 353. O impugnante será intimado da decisão, na forma do art. 341 desta Lei, iniciando-se com este ato processual o prazo de  trinta dias para interposição de recurso voluntário.

 

  • Não sendo interposto recurso ou findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as quantias devidas, devidamente atualizadas monetariamente, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa.

 

  • Sendo a decisão final favorável ao impugnante determinar-se-á, se for o caso e nos próprios autos, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente atualizado.

 

Seção IV

Recursos

 

Art. 354. Os recursos à segunda instância serão apreciados e julgados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 355. O julgamento pelo Prefeito Municipal obedecerá deverá ocorrer no prazo de vinte dias úteis, facultada a promoção de diligências, que deverão ser realizadas em prazo não superior a quinze dias úteis, com a suspensão do prazo para julgamento, voltando este a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo para tanto.

 

Parágrafo único. Da decisão do pelo Prefeito Municipal será intimada a parte.

 

Seção V

Recurso voluntário

 

Art. 356. Da decisão de primeira instância, de competência do Secretário Municipal de Finanças, cabe recurso ao pelo Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias da sua intimação.

 

Art. 357. É vedada a inclusão num mesmo processo de recursos referentes a decisões diversas, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

 

Seção VI

Recurso de ofício

 

Art. 358. A autoridade julgadora de primeira instância deve recorrer de ofício ao Prefeito Municipal sempre que exonerar o contribuinte do recolhimento de tributo, ou multa de valor originário igual ou superior a duzentas UFMs.

 

Seção VII

Execução das decisões finais

 

Art. 359. A decisão definitiva será cumprida:

 

I – pela intimação ao contribuinte para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;

 

II – pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

 

III – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, como previsto nesta Lei;

 

IV – pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de crédito para execução fiscal.

 

Seção VIII

Consulta

 

Art. 360. Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à autoridade fazendária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.

 

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de matéria conexa, não constará questão relativa a mais de um tributo na consulta.

 

Art. 361. Da petição constará a declaração, sob a responsabilidade do consulente, que:

 

I – não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

 

II – não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

III – o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.

 

Art. 362.  Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo em relação à espécie consultada durante a tramitação da consulta.

 

Art. 363. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de auto-lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

 

Art. 364. Não produz efeito a consulta formulada:

 

I – em desacordo com as disposições desta Lei;

 

II – meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;

 

III – que não descreva completa e exatamente a situação de fato;

 

IV – formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

 

Art. 365. Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida.

 

Art. 366. A autoridade fazendária responderá a consulta no prazo de trinta dias úteis contados da sua apresentação, encaminhando o processo para o servidor responsável pelas finanças para homologação.

 

Parágrafo único. Da decisão proferida em processo de consulta não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

 

Art. 367. A decisão que homologar a solução da consulta fixará ao sujeito passivo prazo não superior a quinze dias para o cumprimento da obrigação tributária, principal e/ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída no prazo de trinta dias contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada.

 

Art. 368. A resposta a consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

 

Capítulo II

Cadastro fiscal

Seção única

Disposições gerais

 

Art. 369. O cadastro fiscal do Município compreende:

 

I – cadastro imobiliário;

 

II – cadastro das atividades econômicas;

 

III – cadastro de atividades isentas, imunes e/ou despersonalizadas;

 

IV – cadastro rural;

 

V – cadastro de vigilância sanitária;

 

VI – cadastro de ocupantes de bens públicos de uso comum;

 

VII – cadastro de propaganda e/ou publicidade;

 

VIII – cadastro de comércio eventual ou ambulante;

 

IX – cadastro de execução de obras e loteamentos.

 

  • O cadastro imobiliário compreende:

 

I – os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;

 

II – os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins não agro-pastoris.

 

  • O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio, prestação de qualquer serviço e demais atividades existentes no Município.

 

  • Entende-se por atividade social, imune e/ou despersonalizada toda aquela que não tenha finalidade lucrativa, atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

 

  • O cadastro rural obedecerá o disposto nos arts. 233 a 238 desta Lei.

 

  • O cadastro de vigilância sanitária compreende todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal.

 

  • O cadastro de ocupantes de bens públicos de uso comum compreende todos os ocupantes desses bens localizados na área urbana do Município, contendo informações para a identificação do uso, do ocupante e sua duração.

 

  • O cadastro de execução de obras e loteamentos compreende todas as obras e serviços enumerados no parágrafo único do art. 22 desta Lei

 

  • 8º. O cadastro de comércio eventual ou ambulante compreende o exercício das atividades previstas no art. 153 desta Lei.

 

  • 9º O cadastro de propaganda e/ou publicidade compreende o exercício das atividades previstas no art. 162 desta Lei.

 

Título XI

Disposições finais

 

Art. 370. Todos os atos relativos a matéria fiscal deverão ser praticados nos prazos previstos nesta Lei ou na legislação ordinária.

 

  • 1º Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

  • 2º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal.

 

Art. 371. Todo sujeito passivo de relação tributária mantida com a Fazenda Municipal que participar, de forma direta ou indireta, de crime de natureza tributária terá sua licença de localização e funcionamento suspensa temporariamente ou revogada, dependendo da gravidade da sua participação.

 

  • A suspensão temporária, limitada a seis meses, será aplicada quando a participação do agente for de somenos importância para a prática do ilícito e a revogação nos demais casos.

 

  • A revogação da licença será efetuada por solicitação do Secretário Municipal de Finanças, acompanhada de prova da condenação judicial definitiva.

 

Art. 372. É isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o único imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista, cuja renda familiar não exceda três salários mínimos mensais, com benfeitoria com área construída de até setenta metros quadrados e que nele resida o beneficiário.

 

Parágrafo único.  A isenção deverá ser requerida pelo interessado, anualmente, com a juntada dos documentos comprobatórios necessários.

 

Art. 373. São parte integrante desta Lei os Anexos numerados de I a XIII.

 

Art. 374. Esta Lei fica denominada “Código Tributário Municipal”, devendo o Executivo regulamentá-la no prazo de até noventa dias da sua publicação.

 

Art. 375. O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM é de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e será, reajustado nos meses de janeiro e julho de cada exercício fiscal por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 376. Ressalvado o disposto no art. 150, inc. III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 377. Ficam revogadas a Lei nº 030, de 24 de outubro de 1983; Lei nº 062, de 25 de março de 1985; Lei nº 063, de 11 de abril de 1985; Lei nº 064, de 08 de maio de 1985; Lei nº 067, de 26 de junho de 1985; Lei nº 074, de 21 de novembro de 1985; Lei nº 078, de 11 de abril de 1986; Lei nº 118, de 30 de janeiro de 1989; Lei nº 119, de 30 de janeiro de 1989; Lei nº 130, de 18 de agosto de 1989; Lei nº 152, de 31 de maio de 1990; Lei nº 170, de 14 de fevereiro de 1991; Lei nº 171, de 14 de fevereiro de 1991; Lei nº 194, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 210, de 23 de abril de 1993; Lei nº 221, de 09 de novembro de 1993; Lei nº 278, de 21 de junho de 1996; Lei nº 306, de 05 de novembro de 1997; Lei nº 308, de 17 de novembro de 1997; Lei nº 328, de 13 de novembro de 1998; Lei nº 329, de 13 de novembro de 1998; Lei nº 333, de 11 de novembro de 1998; Lei nº 354, de 15 de dezembro de 1999; Lei nº 355, de 15 de dezembro de 1999; Lei nº 356, de 15 de dezembro de 1999; Lei nº 360, de 15 de dezembro de 1999; Lei nº 373, de 26 de outubro de 2000; Lei nº 440, de 25 de julho de 2003; Lei nº 454, de 23 de dezembro de 2003; Lei nº 496, de 09 de setembro de 2005; Lei nº 501, de 27 de outubro de 2005; Lei nº 508, de 08 de dezembro de 2005; Lei nº 510, de 15 de dezembro de 2005; Lei nº 513, de 21 de dezembro de 2005; Lei nº 559, de 24 de julho de 2007; e todas as demais disposições tributárias em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campo do Tenente, 18 de Dezembro de 2008

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

 LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008

Código Tributário Municipal

 

ANEXO I

Lista de Serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços – ISS

 

1 – Serviços de informática e congêneres.

 

1.01 – Analise e desenvolvimento de sistemas.

2%
1.02 – Programação. 2%
1.03 – Processamento de dados e congêneres. 2%
1.04 – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 2%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 2%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização da páginas eletrônicas. 5%

 

2 – Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

2.01 – Serviço de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%

 

3 – Serv. prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propagandas. 5%
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas          de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 5%
3.03 – Locação,  sublocação,  arrendamento,  direito  de  passagem  ou  permissão          de uso compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5%
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 2%

 

4 – Serviço de saúde, assistência médica e congêneres.

 

4.01 – Medicina e biomedicina . 2%
4.02 – Analises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, tomografia e congêneres. 2%
4.03 – Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorro, ambulatórios e congêneres. 2%
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 2%
4.05 – Acupuntura 2%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
4.07 – Serviços farmacêuticos. 2%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia, e fonoaudiologia. 2%
4.09 – Terapia de qualquer espécie destinado ao tratamento físico, orgânico e mental. 2%
4.10 – Nutrição. 5%
4.11 – Obstetrícia. 5%
4.12 – Odontologia. 5%
4.13 – Ortopedia. 5%
4.14 – Próteses sob encomenda. 5%
4.15 – Psicanálise. 5%
4.16 – Psicologia. 5%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos, e congêneres. 2%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer  espécie. 2%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência média, hospital, odontológica e congêneres. 2%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de             terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo            operador do plano mediante indicação do beneficiário 2%

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 2%
5.02 – Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecido, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2%
5.07 – Unidade atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária . 2%

 

6 – Serviços de cuidado pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

6.01 – Barbearia, cabeleireiro, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 – Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3%
6.05 – Centro emagrecimento, spa e congêneres 5%

 

 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,                paisagismo e congêneres 5%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras   de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ).  

3%

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,  estudos              organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5%

 

7.04 – Demolição. 5%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ). 3%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,            revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e      congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
7.08 – Calafetação. 5%
7.09 – varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5%
7.10 – limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5%
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 3%
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,    levantamento topográfico, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5%
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 3%
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%

 

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8.02 – Instrução,   treinamento,   orientação   pedagógica   e   educacional,   avaliação      de conhecimentos de qualquer natureza. 2%

 

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparte-hotéis, hotéis residência, residence-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço). 5%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de    programas de turismo, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5%
9.03 – Guias de turismo. 5%

 

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

 

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de créditos, de planos de saúde e de planos de previdência             privada. 5%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,valores mobiliários e contratos quaisquer. 5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito de  propriedade               industrial, artística ou literária. 5%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5%
10.05 – Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  bens  móveis   ou   imóveis,  não abrangidos  em  outros  itens  ou  subitens,  inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de Mercadoria e Futuros, por quaisquer meios. 5%
10.06 – Agenciamento marítimo. 5%
10.07 – Agenciamento de notícias. 5%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento                 de veiculação por quaisquer meios. 5%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
10.10 – distribuição de bens de terceiros. 2%

 

11- Serviço de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestre automotores, de aeronaves e de embarcações. 5%
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5%

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

12.01 – Espetáculos teatrais. 5%
12.02 – Exibições cinematográficas. 5%
12.03 – Espetáculos circenses. 5%
12.04 – Programas de auditório. 5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 – Corridas e competições de animais. 5%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou      sem a participação do espectador. 5%
12.12 – Execução de música. 5%
12.13 – Produtos, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,          óperas, consertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.14 – Fornecimento de músicas para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5%
12.15 – Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e               congêneres. 5%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicas, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5%
12.07 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%

 

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

13.01 –  Fonografia  ou  gravação  de  sons,  inclusive  trucagem,  dublagem,   mixagem e congêneres. 5%
13.02 – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5%
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 5%

 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

 

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ou ICMS). 3%
14.02 – Assistência técnica. 5%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeita ao ICMS ). 3%
14.04 – recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 5%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5%
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofados em geral. 5%
14.12 – Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 – Carpintaria e serralheria. 5%

 

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito                 ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimento e aplicação e caderneta de poupança, no País e no             exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimentos e de bens e equipamentos                 em geral. 5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestado em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
15.05 – Cadastro, elaboração de fichas cadastral,  renovação  cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% 
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e             documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;     transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5%
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por                quaisquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e               telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao     arrendamento mercantil (leasing). 5%
15.10 – Serviços relacionados a cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por maio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição     de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes fichas de      compensação, impressos e documentos em geral. 5%
15.11 – Devolução de títulos, protestos de títulos sustação de protesto,             manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5%
15.12 –  Custodia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de cambio em geral, edição,            alteração, prorrogação, cancelamento e baixas de contrato de cambio; emissão de registro de exportação ou de credito; cobrança ou deposito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços               relativos a carta de credito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de cambio.  

5%

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de credito, cartão de debito, cartão salário e congêneres. 5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados depósitos inclusive deposito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento de baixas de ordem de pagamento, ordens de credito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,     fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e               oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18 – Serviços relacionados a credito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, analise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contratos, emissão e reemisão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 5%

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

 

16.01 – serviços de transporte de natureza municipal. 5%

 

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; analise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive  cadastro e similares. 5%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 5%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 5%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 – Fornecimento  de   mão-de-obra,   mesmo   em   caráter   temporário,  inclusive de empregados ou trabalhadores, avulso ou temporário, contratados pelo prestador de serviço. 5%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, texto e demais materiais publicitários. 5%
17.07 – Franquia (franchising). 5%
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.12 – Leilão e congêneres. 5%
17.13 – Advocacia. 5%
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.15 – Auditoria. 5%
17.16 – Análise de organização e métodos. 5%
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
17.20 – Estatística. 5%
17.21 – Cobrança em geral. 5%
17.22 – Assessoria, analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionados a operações de fatorização (    factoring ). 5%
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%

 

18 – Serviço de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

18.01 – Serviço de regulação de sinistro vinculados a contrato de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5%

 

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios,inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5%

 

20 – Serviço portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

20.01 – Serviços portuários, ferropotuários, utilização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,      movimentação de mercadoria, de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5%
20.02 – Serviço aeroportuário, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,   movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviço     acessórios, movimentação de mercadoria, logística e congêneres. 5%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5%

 

21 – Serviços de registro publico, cartorários e notariais.

 

21.01 – serviços de registro público, cartorários e notariais. 5%

 

 

22 – Serviços de exploração de rodovia.

 

22.01 – serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviço de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e     segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários            e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5%

 

 

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e    congêneres. 5%

 

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas sinalização          visual, banners, adesivos e congêneres. 5%

 

25 – Serviços funerários.

 

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outra adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5%
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
25.03 – Planos ou convênios funerários. 5%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%

 

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,               documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas               agências franqueadas; courrier e congêneres. 5%

 

27 – Serviços de assistência social.

 

27.01 – Serviços de assistência social. 5%

 

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%

 

29 – Serviços de biblioteconomia.

 

29.01 – Serviços de biblioteconomia 5%

 

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química

 

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química 5%

 

31 – Serviços técnicos em edificação, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

31.01 – Serviços técnicos em edificação, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,     telecomunicações e congêneres. 5%

 

32 – Serviços de desenhos técnicos.

 

32.01 – Serviços de desenho técnicos. 5%

 

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário, despachante e congêneres.

 

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário, despachante e congêneres. 5%

 

34 – Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres.

 

34.01 – Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres. 5%

 

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações publicas.

 

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e              relações publicas. 5%

 

36 –Serviços de meteorologia.

 

36.01 – Serviços de meteorologia. 5%

 

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%

 

38 – Serviço de museologia.

 

38.01 – Serviço de museologia. 5%

 

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (com material for fornecido             pelo tomador). 5%

 

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

40.01 – Obras de arte sob encomenda. 5%

 

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008

 

Código Tributário Municipal

 

ANEXO II

 

Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS

 

Atividades constantes do Anexo I – Alíquotas

 

A – Profissionais autônomos

 

Imposto anual                                                                                                                       UFM

 

I – profissionais de nível superior ……………………………………………………………………………………………..                    8,0

 

II – profissionais de nível médio ……………………………………………………………………. ……………………….                      5,0

 

III – demais profissionais ……………………………………………………………………………. ……………………….                     2,5

 

               

 

 

Campo do Tenente, 18  de dezembro de 2008

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

 


LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008

 

Código Tributário Municipal

 

ANEXO III

Classificação de construção civil para cálculo do

Imposto Sobre Serviços – ISS

Edificações em geral

1º Grupo – Habitação

Padrão alto – 0,75% do valor do m² do preço SINDUSCOM

Padrão médio – 0,60% do valor do m² do preço SINDUSCOM

Padrão menor – 0,50 do valor do m² do preço SINDUSCOM

 

2º Grupo – Comércio e prestação de serviço

Padrão alto –  0,60% do valor do m² do preço SINDUSCOM

Padrão médio – 0,50% do valor do m² do preço SINDUSCOM

 

3º Grupo – Indústria

Padrão alto – 0,50% do valor do m² do preço SINDUSCOM

Padrão médio – 0,40% do valor do m² do preço SINDUSCOM

 

Observações:

1 – O cálculo do imposto devido é feito por metro quadrado, considerado-se o valor apurado para a construção, no mês anterior à época do pagamento pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná – SINDUSCON.

 

2 – Os padrões obedecerão à classificação – alto, médio e menor (baixo) – dada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA.

 

3 – Tratando de habitação popular, com projeto padrão fornecido pela Prefeitura Municipal, com área construída igual ou inferior a setenta metros quadrados (70,00m²), a alíquota será igual a zero (0).

 

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

Código Tributário Municipal

 

ANEXO IV

 

Tabela para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

 

Alíquotas

 

I – 2,5% (dois e meio por cento), para imóvel não edificado;

 

II – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para imóvel edificado

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008

 

Código Tributário Municipal

 

ANEXO V

Cobrança das Taxas de

Licença para Localização e Funcionamento

Verificação de Regular Funcionamento

Especificação                                                                                                                                                                             UFM

I – Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço/por metro quadrado

de área construída e por ano………………………………………………………………………………………..  0,03

 

II – Profissional autônomo – por ano

2.1 nível superior………………………………………………………………………………………………………  8,0

2.2 nível médio…………………………………………………………………………………………………..                                              ……  5,0

2.3 demais profissionais………………………………………………………………………………………..                                            ……  2,5

 

III – Valor mínimo anual ……………………………………………………………………………………………….  1,0

 

IV – Valor Máximo anual ………………………………………………………………………………………..                                              …….  10,0

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

 LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

 

Código Tributário Municipal

 

ANEXO  VI

 

Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras

 

A    Obras                                                                                                                                                                           UFM

I – aprovação de projeto : por metro quadrado………………………………………………………………                                             0,04

II – substituição de projeto : por metro quadrado…………………………………………………………..                                              0,015

III – regularização de obras já construídas e/ou em construção : por metro quadrado ……………                                         0,04

IV – aumento de área, demolições e reformas: por metro quadrado da área a ampliar…………….                                       0,04

V – vistoria para emissão de certificado de conclusão de obra: por metro quadrado…………………                                       0,05

VI – emissão de 2ª Via de alvará de construção, valor fixo…………………………………………………                                            1,0

VII – outros serviços não especificados e taxa mínima …………………………………………………….                                            2,0

 

B Loteamentos                                                                                                                                                                   UFM

I – consulta prévia: por m² da área loteada ………………………………………………………………….                                              0,0001

II – aprovação de diretrizes de arruamento: por m² da área de lotes resultantes…………………..                                          0,0001

III – aprovação de projeto de arruamento: por m² da área de lotes resultantes……………………                                           0,0001

IV – aprovação de projeto de loteamento: por m² da área de lotes resultantes …………………….                                          0,0009

V – aprovação de projetos de subdivisão e/ou unificação: por lote resultante………………………..                                         0,009

 

Nota : Na aprovação de projetos de galpões, barracões e congêneres a taxa será reduzida em vinte e cinco por cento (25%).

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

Código Tributário Municipal

 

ANEXO VII

Cobrança da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante

 

Especificação                                                                                                                                                                        UFM

 

I – Eventual por dia ……………………………………………………………………………………………….                                                    3,0

 

II – Ambulante, sem veículo :

     2.1 – por dia …………………………………………………………………………………………………….                                                   3,0

     2.2 – por mês…………………………………………………………………………………………………….                                                   6,0

     2.3 – por ano …………………………………………………………………………………………………….                                                12,0

 

III – Ambulante, com veículo :

     3.1 – por dia ……………………………………………………………………………………………………..                                                  4,0

     3.2 – por mês ……………………………………………………………………………………………………                                                  8,0

     3.2 – por ano …………………………………………………………………………………………………….                                                16,0

 

IV – Circos por dia………………………………………………………………………………………………..                                                       8,0

 

V – Parques de diversões, Realização de shows, eventos, feiras e congêneres: por dia                                                        8,0

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

Código Tributário Municipal

ANEXO VIII

Cobrança da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda                              UFM

 

I –     publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de estabelecimento

    comercial, industrial, prestador de serviços e outros (por ano) por m.2 ou fração ……………….  0,3

 

II –  publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo (por dia) …………………………….   0,1

 

III – publicidade veiculada através de filme, projetor, retroprojetor, videocassete,

    ou qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boites e motéis (por mês)……………. 0,3                    

 

IV – publicidade  fixada  em  praças  de  esporte,  clubes,  associações,  terrenos

    particulares, em formas de painéis, placas, letreiros,  ou  por  qualquer outro

    tipo de  engenho de comunicação/metro quadrado (por mês) ………………………………………..    0,3

 

V – demais publicidades/propagandas não enumeradas, p/m, p/fração e p/mês ……………………….  3,0

 

Nota: Excetua-se da cobrança desta taxa a publicidade ou a propaganda destinada à divulgação própria da razão social ou marca da  empresa, estabelecida no Município que não seja do ramo de publicidade.

 

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

Código Tributário Municipal

 

ANEXO IX

Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária

 

Grau de risco I:                                                                                                                                                                   UFM

Até 50 metros quadrados ………………………………………………………………………………………….                                                1,0

De 51 a 75 metros quadrados ……………………………………………………………………………………                                               1,1

De 76 a 100 metros quadrados ………………………………………………………………………………….                                               1,2

De 101 a 125 metros quadrados ………………………………………………………………………………..                                               1,3

De 126 a 150 metros quadrados …………………………………………………………………………………                                              1,4

De 151 a 175 metros quadrados …………………………………………………………………………………                                              1,5

De 176 a 200 metros quadrados …………………………………………………………………………………                                              1,6

De 201 metros quadrados acima, acrescenta-se 1.0 UFM para cada 50 metros quadrados.

 

Grau de risco II:                                                                                                                                                                  UFM

Até 50 metros quadrados ………………………………………………………………………… ……………..                                                0,8

De 51 a 76 metros quadrados ……………………………………………………………………………………                                               0,9

De 76 a 100 metros quadrados …………………………………………………………………. ……………..                                               1,0

De 101 a 125 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               1,1

De 126 a 150 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               1,2

De 151 a 175 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               1,3

De 176 a 200 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               1,4

De 201 metros quadrados acima, acrescenta-se 0,5 UFM para cada 50 metros quadrados.

 

Grau de risco III:                                                                                                                                                                 UFM

Até 50 metros quadrados …………………………………………………………………………. ……………..                                                0,0

De 51 a 75 metros quadrados ……………………………………………………………………. ……………..                                              0,7

De 76 a 100 metros quadrados ………………………………………………………………….. ……………..                                              0,8

De 101 a 125 metros quadrados ………………………………………………………………… ……………..                                              0,9

De 126 a 150 metros quadrados ………………………………………………………………… ……………..                                              1,0

De 151 a 175 metros quadrados ………………………………………………………………… ……………..                                              1,1

De 176 a 200 metros quadrados ………………………………………………………………… ……………..                                              1,2

De 201 metros acima, acrescenta-se 0,1 UFM para cada 50 metros quadrados.

 

Grau de risco IV:                                                                                                                                                                UFM

Até 50 metros quadrados ………………………………………………………………………… ……………..                                                0,5

De 51 a 75 metros quadrados …………………………………………………………………… ……………..                                               0,6

De 76 a 100 metros quadrados …………………………………………………………………. ……………..                                               0,7

De 101 a 125 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               0,8

De 126 a 150 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               0,9

De 151 a 175 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               1,0

De 176 a 200 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               1,1

De 201 metros quadrados acima acrescenta-se 0,05 UFM para cada 50m².

Grau de risco V:                                                                                                                                                                 UFM

Até 100 metros quadrados ………………………………………………………………………. ……………..                                                0,5

De 101 a 200 metros quadrados ……………………………………………………………….. ……………..                                               1,0

De 201 metros quadrados acima, acrescenta-se 0,04 UFM para cada 50 metros quadrados.

 

 

Observações:

1 – A classificação dos estabelecimentos comerciais obedece a Tabela de Risco Epidemiológico em anexo.

2 – O cálculo é feito com base na Unidade Fiscal do Município – UFM.

CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

 

Grau de risco

 

  1. Fábrica de bens de consumo:

– conservas;

– doces de confeitaria e outros similares com creme;

– embutidos;

– massas frescas e derivados semi-processados;

– sorvetes e similares;

– subprodutos lácteos;

– usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;

– granjas produtoras de ovos ( armazenamento ) e mel;

– abatedouros;

– produtos alimentícios infantis;

– refeições industriais;

– outros afins.

 

  1. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

– açougues e casas de carne;

– assadoras de aves e outros tipos de carnes;

– cantinas e cozinhas de escolas;

– casas de frios (laticínios e embutidos)

– confeitarias;

– cozinhas de hotéis, clubes sociais, pensões, creches e similares;

– feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem e outros produtos de origem animal e mistos;

– lanchonetes, pastelarias, petiscarias e servcars;

– padarias;

– peixarias;

– cozinhas de restaurantes e pizzarias;

– supermercados, mercados e mercearias;

– sorveterias;

– verduras e frutas;

– dispensários de medicamentos;

– farmácias e drogarias;

– farmácias hospitalares;

– postos de medicamentos;

– venda de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

– outros afins.

 

  1. Indústrias de bens de consumo:

– medicamentos;

– produtos de higiene, cosméticos e perfumes;

– dietéticos;

– saneantes domissanitários;

– produtos biológicos;

– extração e tratamento de minerais;

– indústria metalúrgica;

– indústria química;

– indústria de madeira;

– indústria de construção;

– outros afins.

 

  1. Prestadoras de serviços:

– bancos de olhos;

– bancos de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e postos de coleta;

– hospitais;

– clínicas veterinárias;

– desinsetizadoras e desratizadoras;

– outros afins.

 

Grau de risco II

 

  1. Fábrica de bens de consumo:

– bebidas em geral;

– biscoitos e bolachas;

– chocolates e sucedâneos;

– condimentos, molhos e especiarias;

– confeitos, caramelos, bombons e similares;

– gelo;

– marmeladas, doces e xaropes;

– massas secas;

– amido e derivados;

– outros afins.

 

  1. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

– cafés;

– bares e boates;

– envasadoras de chá, erva-mate, café, condimentos e especiarias;

– depósito de perecíveis;

– distribuidora de medicamentos;

– distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

– outros afins.

 

  1. Indústrias de bens de consumo:

– insumos farmacêuticos;

– agrotóxicos;

– sabão;

– indústria mecânica;

– indústria elétrica;

– indústria de matérias plásticas;

– indústria de editorial gráfico;

– indústria de utilidade pública, geração e fornecimento de energia elétrica;

– outros afins.

 

  1. Prestadores de serviços:

– ambulatório médico;

– clínicas e laboratórios de Raio X;

– clínicas médicas;

– clínicas ou consultórios odontológicos;

– laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e amostras;

– laboratórios de patologia clínica;

– prótese dentária;

– salões de beleza e similares;

– outros afins.

 

Grau de risco III

 

  1. Fábrica de bens de consumo:

– farinhas (moinhos) e similares;

– desidratadoras de vegetais;

– gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras);

– torrefadoras de café;

– outros afins.

 

  1. Locais de elaboração e/ou venda:

– óticas;

– artigos ortopédicos;

– distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

– artigos dentários, médicos e cirúrgicos;

– outros afins.

 

  1. Indústrias de bens de consumo:

– produtos veterinários;

– embalagens;

– industria mobiliaria

– industria de materiais de transporte;

– industria de papel e papelão;

– industria têxtil;

– industria de fumo;

– outros afins.

 

  1. Prestadores de serviços:

– gabinetes de sauna;

– gabinetes de massagens;

– clínicas de fisioterapia;

– lavanderias;

– outros afins.

 

Grau de risco IV

 

  1. Fábricas de bens de consumo:

– cerealistas, depósito e beneficiadora de grãos;

– refinadoras e envasadoras de açúcar;

– refinadoras e envasadoras de sal;

– outros afins.

 

  1. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

– depósito de bebidas;

– outros afins.

 

  1. Prestadores de serviços:

– ambulatórios veterinários;

– consultórios veterinários;

– consultórios médicos;

– consultórios de psicologia;

– desinsetizadoras e desratizadoras;

– dormitórios;

– outros afins.

 

Grau de risco V

 

  1. 01. Serviços comerciais: armazéns gerais, serviços auxiliares do comércio de valores, publicidade e propaganda, locação de bens, serviços de processamento de dados, serviços de assessoria, consultoria, organização e administração de empresas, elaboração de projetos, pesquisas e informações comerciais, serviços de despachante, serviços de fotografia, empreiteiros, serviços de conservação, limpeza e segurança, outros serviços comerciais.
  2. 02. Escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
  3. 03. Serviços de diversões: cinemas, teatros e outros serviços de diversões.
  4. 04. Entidades financeiras;
  5. 05. Comércio atacadista: madeira, materiais de construção, veículos, máquinas, minerais, tecidos, etc.
  6. 06. Comércio varejista: ferragens, aparelhos elétricos, veículos, máquinas, tecidos, magazines, brinquedos, etc.
  7. 07. Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
  8. 08. Cooperativas;
  9. 09. Indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
  10. 10. Serviços de transportes;
  11. 11. Serviços de reparação, manutenção e conservação: máquinas, veículos, etc.
  12. 12. Serviços de comunicações: telegrafia, telefonia, correios, radiodifusão, televisão, jornalismo, etc.

 

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

 

Código Tributário Municipal

 

ANEXO X

 

Cobrança da Taxa Coleta de Lixo

 

Por metro quadrado de área edificada                                                                                                                              UFM

 

I – coleta social (baixa renda, edificação com área inferior a 70m²)  ……………………………………………………….                      0,001

 

II – coleta em mais de duas vezes por semana (residencial) ………………………………………………………………….                      0,01

 

III – coleta em estabelecimento comercial  …………………………………………………………………………………………..                      0,02

 

IV – coleta em estabelecimento industrial  …………………………………………………………………………………………..                      0,03

 

 

Nota: valor máximo da taxa por ano ………………………………………………………………………………………………….                      1,0

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

 

Código Tributário Municipal

 

ANEXO XI

 

Cobrança da Taxa de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros Públicos

Por metro linear de testada                                                                                                                                                 UFM

 

I – Imóveis em vias e logradouros com pavimento asfáltico ……………………………………………                                                  0,025

 

II – Imóveis em vias e logradouros pavimentados…………………………………………………………                                                  0,022

 

III – Imóveis em vias não pavimentadas ……………………………………………………………………                                                    0,018

 

IV – imóveis rurais com testada para via pavimentada …………………………………………………..                                                0,05

 

V – Imóveis rurais com testada para via não pavimentada ……………………………………………..                                                0,01

 

VII – imóveis rurais sem testada para a via pavimentada ………………………………………………                                                 0,03

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

 

 

Reinaldo Afonso Pereira

Prefeito Municipal

  • Registre-se e Publique-se

 

 

 LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

Código Tributário Municipal

ANEXO XII

Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública

 

 

  1. I. Para os imóveis não edificados e/ou que não estejam ligados a rede de distribuição de energia elétrica, a base de cálculo para o lançamento anual da contribuição tem por alíquota a UFM, que será calculada à razão de 1 (uma) UFM por metro linear de testada para a via ou logradouro público.

 

  1. Para os imóveis edificados que estejam ligados à rede de distribuição de energia elétrica, a base de cálculo para lançamento mensal da contribuição será o consumo mensal de energia elétrica, conforme segue:

 

III. Grupo 1 – consumidores residenciais:

 

FAIXAS DE CONSUMO DESCONTO %
0 A 30 Kwa 100
31 A 50 Kwa 95
50 A 100 Kwa 90
100 A 150 Kwa 95
151 A 200 Kwa 80
201 A 300 Kwa 75
301 A 400 Kwa 65
401 A 500 Kwa 55
501 A 1000 Kwa 35
>1000 Kwa 0

 

  1. Grupo 2 – demais consumidores

 

FAIXAS DE CONSUMO DESCONTO %
0 A 30 Kwa 100
31 A 100 Kwa 90
101 A 160 Kwa 85
161 A 300 Kwa 80
301 A 500 Kwa 65
501 A 1000 Kwa 35
> 1001 Kwa 0

 

  1. Limite de cobrança = 100 UFMs mensais.

 

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

REINALDO AFONSO PEREIRA

  • Prefeito Municipal
  • Registre-se e Publique-se

                                                                            LEI COMPLEMENTAR nº 1/2008

 

Código Tributário Municipal

 

ANEXO XIII

 

Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio

 

Classificação dos grupos de risco de incêndio

 

Grupo A – Indústria de tintas; vernizes; álcool; benzina; óleo; lubrificantes; óleos, comestíveis; querosene; breu; asfalto; fogos de artifício; munição; inflamáveis em geral; postos de gasolina; depósitos de combustíveis e inflamáveis; depósitos de fogos de artifício; depósitos de munições e explosivos e de gás liquefeito; indústrias de produtos farmacêuticos, laminados e compensados, de papel e celulose; serrarias; secadores de cereais a quente; e depósitos de pasta mecânica.

 

Grupo B – Indústria ou comércio de tecidos, fiação, roupas em geral, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopa, crinas, oleados, plásticos, couros e peles; comércio de óleos, graxas, lubrificantes e fogos de artifícios; casas de diversões, clubes, cinemas e teatros, parques de diversões, dancings e congêneres.

 

Grupo C – Estabelecimentos de hotelarias, pensões, dormitórios, clínicas, casas de saúde, creches, asilos e albergues; estabelecimentos escolares e similares; bancos; estabelecimentos de crédito e poupança; comércio de produtos farmacêuticos e químicos; comércio de automóveis, veículos, máquinas em geral e pneus, autopeças em geral; metalúrgicas; e depósitos de mercadorias e  de transportadoras.

 

Grupo D – Comércio de tintas, vernizes, álcool, óleos comestíveis, armas; oficinas, mecânicas em geral; comércio exclusivo de acessórios de automóveis; papelarias; livrarias; tipografias; e gráficas; depósitos de papéis, jornais, revistas e similares.

 

Grupo E – Indústrias de massas alimentícias; panificadoras e congêneres; indústrias de biscoitos e bolachas; comércio de frios, laticínios e aves; lanchonetes, pizzarias, bombonieres, sorveterias, choperias e similares; cafés e bilhares; pastelarias e casas de massas; alimentos congelados e congêneres; indústria e comércio de carnes, de aves e peixes, conservas e similares; agências lotéricas e similares; restaurantes; saunas e casas de banho; atelier de material fotográfico; indústria e comércio de calçados; comércio de cereais, de material de limpeza; armazéns gerais; comércio de secos e molhados; abastecimento em geral; frigoríficos e abatedouros de aves e animais; produtos alimentícios; indústria e comércio de bebidas em geral; indústria e comércio de salamaria e congêneres; ornamentação; ferragens; material elétrico e sanitário; aparelhos eletrodomésticos; equipamentos eletrônicos e óticos; relojoaria e joalheria; esportes; recreação; caça e pesca; motonáutica; brinquedos; ferramentas e bijuterias; armarinhos em geral; material de refrigeração; artefatos de madeira; móveis de vime; comércio e depósito de móveis em geral; torrefação e moagem de café e outros cereais; perfumarias e drogarias; cristaleria; vidros, louças e cutelarias; e bares.

Grupo F – Moinhos em geral; descascadores; secadores de grãos em geral; carpintarias; marcenarias e tanoarias; fábricas de móveis; postos de lubrificação e lavagem de veículos; funerárias; turismo e agenciamento de passagens; agências transportadoras sem depósito; moinhos de calcáreos; artefatos de cimento; pedreiras; misturadores de asfalto; indústria e comércio de cerâmicas; ladrilhos; marmorarias e congêneres; depósitos de ferro-velho e ferros em geral; indústria e comércio de rações e adubos; vidraçaria, vidros planos espelhados; garagens e estacionamentos de veículos; indústria e comércio de máquinas, implementos e aparelhos agrícolas; material cirúrgico, dentário, hospitalar, doméstico e de escritório; indústria e comércio de produtos agropecuários; corretoras, locadoras e imobiliárias; e celaria e material de montaria.

 

Grupo G – Lavanderia, tinturaria, malharia, atelier de costura, alfaiataria e artesanato em geral; funilaria, serralheria, oficinas de lataria e pintura de veículos e máquinas; representação em geral; oficinas de capotaria, autovidros e congêneres; salões de beleza, manicure, barbearia, casas de massagens e estética; e fisioterapia.

 

Grupo H – Comércio de doces e frutas, hortaliças; floricultura; produtos agrícolas e hortigranjeiros; oficinas de consertos em geral exceto mecânicas; escritórios e consultórios de profissionais liberais e autônomos em local independente da residência; bancas de jornais e revistas; edifícios comerciais, residenciais ou mistos com mais de três pavimentos; e economias residenciais localizadas em edifícios com mais de três pavimentos.

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

 

Fatores de Risco

                                                                                                                                                                                              UFM

Grupo “A”……………………………………………………………………………………………………………..                                                 4,0

Grupo “B”……………………………………………………………………………………………………………..                                                 3,5

Grupo “C”……………………………………………………………………………………………………………..                                                3,0

Grupo “D”……………………………………………………………………………………………………………..                                                2,5

Grupo “E”……………………………………………………………………………………………………………..                                                  2,0

Grupo “F”……………………………………………………………………………………………………………..                                                 1,5

Grupo “G”……………………………………………………………………………………………………………..                                                1,0

Grupo “H”……………………………………………………………………………………………………………..                                                0,5

 

Fatores de Correção para área ocupada

Até 50m² …………………………………………………………………………………………………………….                                                 1,0

De 51 até 100m² …………………………………………………………………………………………………..                                                1,5

De 101 a 200m² ……………………………………………………………………………………………………                                                 2,0

De 201 até 400m² …………………………………………………………………………………………………                                                 2,5

De 401 até 600m² …………………………………………………………………………………………………                                                3,0

De 601 até 1000m² ……………………………………………………………………………………………….                                                3,5

De 1001 até 1500m² ……………………………………………………………………………………………..                                                4,0

De 1501 até 2000m² ……………………………………………………………………………………………..                                                4,5

De 2001 até 3000m² ……………………………………………………………………………………………..                                                5,0

De 3001 até 4000m² ……………………………………………………………………………………………..                                                5,5

De 4001 até 6000m² ……………………………………………………………………………………………..                                                6,0

De 6001 até 8000m² ……………………………………………………………………………………………..                                                6,5

De 8001 até 10.000m² …………………………………………………………………………………………..                                                7,0

De 10.001 até 12.000m² ………………………………………………………………………………………..                                                7,5

De 12.001 até 15.000m² ………………………………………………………………………………………..                                                8,0

De 15.001 até 20.000m² ………………………………………………………………………………………..                                                8,5

De 20.001 até 25.000m² ………………………………………………………………………………………..                                                9,0

Acima de 25.001m² ………………………………………………………………………………………………                                               10,0

 

Campo do Tenente, 18 de dezembro de 2008

 

 

REINALDO AFONSO PEREIRA

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